ADI 5529 e a função social da propriedade industrial no contexto pandêmico

Melo, Nirlando Araujo de

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor1	Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7585241331252880	pt_BR
dc.contributor.referee1	Maciel, Fernando Antonio Barbosa	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6876835886748114	pt_BR
dc.contributor.referee2	Mallmann, Querino	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/2702091606416581	pt_BR
dc.creator	Melo, Nirlando Araujo de	-
dc.date.accessioned	2023-01-10T16:20:39Z	-
dc.date.available	2023-01-10	-
dc.date.available	2023-01-10T16:20:39Z	-
dc.date.issued	2022-02-17	-
dc.identifier.citation	MELO, Nirlando Araujo de. ADI 5529 e a função social da propriedade industrial no contexto pandêmico. 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10158	-
dc.description.abstract	Case review of Direct Constitutionality Action 5529, filed to contest the unconstitutionality from article 40, unique paragraph, from Industrial Property Law, wich allowed an undefined prorrogation to the patentes that slowly proceeded at the INPI. Besides, it evokes the Social Function of the Industrial Property as a factor that limits the usufruct of industrial property righs, cause it isn’t an absolut right. That way, because of the pandemic situation lived in the recent past, and it’s eminent relation with the patentes, that industrial property it is placed as the responsable to show off the incompatibilities of the current patent system and our legal order. Catching a glimpse of, therefore, as an example, the Project of Law number 12, from 2021, as an alternitive to fit the property industrial rights to the urgent cenary of sanitary crises that the Covid-19 virus is responsable	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Alagoas	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Curso de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFAL	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade n. 5529	pt_BR
dc.subject	Função social da propriedade industrial	pt_BR
dc.subject	Propriedade industrial	pt_BR
dc.subject	Pandemia	pt_BR
dc.subject	ADI 5529	pt_BR
dc.subject	Social Function of Industrial Property	pt_BR
dc.subject	Industrial Property	pt_BR
dc.subject	Pandemic contexto	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	ADI 5529 e a função social da propriedade industrial no contexto pandêmico	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.description.resumo	Análise de caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529, impetrada para arguir a inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial, o qual possibilitava uma prorrogação indeterminada para as patentes que tramitassem morosamente no âmbito do INPI. Ademais, suscita-se a Função Social da Propriedade Industrial enquanto fator que limita o usufruto dos direitos atinentes à propriedade industrial, haja vista que este não se traduz em direito absoluto. Nesse deslinde, em razão da situação pandêmica vivenciada nos últimos anos, e sua relação intrínseca com as patentes, coloca-se a mesma como responsável por escancarar algumas incompatibilidades do atual sistema patentário previsto no nosso Ordenamento Jurídico. Vislumbra-se, portanto, a título de exemplo, o projeto de lei n° 12, de 2021, como alternativa para adequar os direitos da propriedade industrial ao momento de grave crise sanitária advinda do vírus da Covid-19.	pt_BR
Aparece nas coleções:	Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA

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