00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee1Mallmann, Querino-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2702091606416581pt_BR
dc.contributor.referee2Cunha, Lavínia Cavalcanti Lima-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2603437270034049pt_BR
dc.creatorBarros, Rebeca Buarque de Araujo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0534790906096970pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-02T19:03:21Z-
dc.date.available2022-07-13-
dc.date.available2023-01-02T19:03:21Z-
dc.date.issued2021-05-17-
dc.identifier.citationBARROS, Rebeca Buarque de Araujo. Da responsabilidade civil decorrente das ofensas aos direitos de personalidade no âmbito virtual. 2022. 92 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10110-
dc.description.abstractOn the present day, people are much more connected to the internet, having access to a huge amount of information and even making relationships with individuals from distant places. In consequence of this environment brought by the internet, challenges unfold on the field of the protection of personality rights, since they’re also exposed to threads in the digital world. In light of that, this thesis aims to analyze the protection of personality rights on the context of the internet, particularly in the social networks, observing how, in case of a civil wrong that harms these rights, a remedy can be enforced. To achieve that, firstly, a study of the personality rights, its definition and characteristics, in addition to which types of civil remedy are available, is made. Furthermore, one of the challenges on the application of civil liability online, the issue of anonymity, is brought, showing how it happens on the web, its relation with privacy, what is the method used currently to elude that and how the law of foreign countries who inspires Brazil perceive it. Finally, it was listed a series of solutions proposed by politics until now. The last section of the paper address Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, discussing the principles and peculiarities plus how the protection of the personality rights is addressed in the light of it. In conclusion, a brief comparation between the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet and the General Personal Data Protection Law is made. Aiming to demonstrate how the Brazilian law has been seeking for improvement for solving the conflicts even in front of the new challenges that stands on this new world.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)pt_BR
dc.subjectDireito da personalidadept_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectAnonimatopt_BR
dc.subjectProvedor de acesso à internetpt_BR
dc.subjectPersonality Rightspt_BR
dc.subjectCivil Liabilitypt_BR
dc.subjectAnonymitypt_BR
dc.subjectBrazilian Civil Rights Framework for the Internetpt_BR
dc.subjectInternet Providerspt_BR
dc.subjectGeneral Personal Data Protection Lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDa responsabilidade civil decorrente das ofensas aos direitos de personalidade no âmbito virtualpt_BR
dc.title.alternativeAbout Civil Liability due to the violation of Personality Rights on the Internetpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoNa atualidade, as pessoas estão cada vez mais conectadas, tendo acesso à um grande volume de informação e se relacionando com cada vez mais pessoas, até mesmo de lugares distantes. Diante dessa dinâmica apresentada pela internet, encontram-se desafios para a proteção dos direitos da personalidade, visto que estão expostos a ameaças também no mundo digital. Nesse diapasão, o presente trabalho busca analisar a proteção dos direitos de personalidade no contexto do mundo virtual, principalmente no âmbito das redes sociais, examinando como se dá a reparação de possíveis violações a esses direitos praticadas por intermédio da internet. Para tal, primeiramente, faz-se um estudo da definição e características desses direitos e quais são as formas de reparação previstas em caso de lesão. Em seguida, levanta um dos desafios de aplicação do instituto da responsabilidade civil a violações que ocorrem online, a saber, a questão do anonimato, mostrando como se dá essa prática nas redes, a relação deste com a privacidade, que método se usa atualmente para contorna-lo, como as legislações estrangeiras que influenciam o Brasil percebem o problema e, por fim, elenca-se as soluções legislativas até agora propostas no Brasil. A última parte do trabalho traz aspectos do Marco Civil da Internet, apresentando seus princípios e particularidades e como se dá a proteção dos direitos de personalidade na visão deste. Arremata-se com uma breve comparação do MCI com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), buscando demonstrar como, mesmo diante das dificuldades para lidar com os novos conflitos, a lei brasileira tem procurado se atualizar para resolvê-los.pt_BR
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