Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (RIUFAL)

Navegando por Assunto Brazil. Code of Criminal Procedure (1941)

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7-jul-2022A inconstitucionalidade da decisão de prisão em segunda instância, frente ao artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 283 do Código de Processo PenalSilva, Ronaldo Rocha daTrabalho de Conclusão de Curso