Navegando por Assunto Brasil. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 29-mai-2024 | A influência do Information Management Capability na transparência da gestão pública | Melo, Filipe Torres de | Dissertação |
| 8-mai-2023 | A Lei de Acesso à Informação diante do fenômeno das Fake News: análise do inquérito nº 4781 do STF | Silva, Fabiano Vieira da | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 10-fev-2022 | A lei de acesso à informação: aplicação e efetividade jurídica, no âmbito executivo, nos municípios que compõem a região metropolitana de Maceió | Pessoa Neto, Luiz Aguiar | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 26-fev-2024 | O sigilo de cem anos face o princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública | Brito, Ketily Andrade | Trabalho de Conclusão de Curso |