Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (RIUFAL)

Navegando por Assunto Brasil.[Lei n. 13.655 de 25 de abril de 2018]

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25-nov-2022O dever de fundamentação qualificada como requisito para postulação nas demandas que envolvem o poder público, em face da Lei nº 13.655/2018Lemos, José Alexandre SilvaDissertação