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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12226
Tipo: | Dissertação |
Título: | O dever de fundamentação qualificada como requisito para postulação nas demandas que envolvem o poder público, em face da Lei nº 13.655/2018 |
Autor(es): | Lemos, José Alexandre Silva |
Primeiro Orientador: | Silva, Beclaute Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee1: | Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa |
metadata.dc.contributor.referee2: | Dantas, Frederico Wildson da Silva |
metadata.dc.contributor.referee3: | Reichelt, Luis Alberto |
Resumo: | A presente pesquisa tem por objetivo analisar como as alterações legislativas empreendidas na LINDB, pela Lei n° 13.655/2018, afetam os deveres de fundamentação da decisão judicial, bem como o papel das partes na construção da justificação da decisão. Partiu-se da constatação de que existe uma crise de racionalidade do direito que reflete na decisão judicial, por diversos fatores, e que dá azo a um ambiente decisório que proporciona a discricionariedade judicial. Assim, verificou-se a evolução do tema, precisando o desenvolvimento da fundamentação decisória no país, bem como o impacto de alterações legislativas, como o Código de Processo Civil de 2015 e as acrescidas pela Lei nº 13.655/2018, na LINDB. Por fim, investiga-se a possibilidade de inserção do critério consequencialista na calibração da decisão judicial, o que afeta o dever de fundamentação do Juiz e, de igual forma, os ônus e deveres do autor e do réu na postulação contra o Poder Público. A opção metodológica foi por uma pesquisa exploratória e descritiva, que recorreu à análise da revisão bibliográfica e análise documental, diante da necessidade de investigação em fontes de natureza teórica e em documentos legais. |
Abstract: | The present research aims to analyze how the legislative changes undertaken in LINDB, by Law No. 13.655/2018, affect the duties of reasoning of the judicial decision, as well as the role of the parties in the construction of the justification of the decision. It started from the observation that there is a crisis of rationality of the Law that reflects in the judicial decision, by several factors, and that gives rise to a decision-making environment that provides judicial discretion. Thus, the evolution of the theme was verified, specifying the development of decision-making in the country, as well as the impact of legislative changes, such as the Civil Procedure Code of 2015 and those added by Law No. 13.655/2018, in LINDB. Finally, it investigates the possibility of inserting the consequentialist criterion in the calibration of the judicial decision, which affects the judge's duty of reasoning and, similarly, the burdens and duties of the author and the defendant in the postulation against the Public Power. The methodological option was for an exploratory and descriptive research, which resorted to the analysis of the bibliographic review and document analysis, given the need to investigate sources of a theoretical nature and legal documents. |
Palavras-chave: | LINDB Brasil.[Lei n. 13.655 de 25 de abril de 2018] Decisão judicial Consequencialismo judicial Brazil. [Law no. 13,655 of April 25, 2018] Court decision Consequentialism |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | LEMOS, José Alexandre Silva. O dever de fundamentação qualificada como requisito para postulação nas demandas que envolvem o poder público, em face da Lei nº 13.655/2018. 2023. 175 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12226 |
Data do documento: | 25-nov-2022 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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