Navegando por Assunto Administrative improbity
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 30-ago-2021 | A implantação do Portal da Transparência nos municípios alagoanos: o uso de Ações Civis Públicas e Ações de Improbidade Administrativa para assegurar a efetividade da Lei de Acesso à Informação | Calheiros, Beatriz Rodrigues | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 9-mai-2023 | A lei 14.230/21 sob a ótica do direito administrativo sancionador: análise da decisão do STF pela (ir)retroatividade no julgamento do tema 1.199 | Neves, Luís André Duarte Falcão | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 6-jun-2025 | A nova lei de improbidade administrativa e o requisito do elemento subjetivo na conduta: análise da aplicação da lei 14.230/2021 e de sua inovação legislativa no combate aos atos ímprobos | Vieira, Pedro Henrique Simões | Trabalho de Conclusão de Curso |