Navegando por Assunto Administrative improbity
Mostrando resultados 1 a 2 de 2
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 30-ago-2021 | A implantação do Portal da Transparência nos municípios alagoanos: o uso de Ações Civis Públicas e Ações de Improbidade Administrativa para assegurar a efetividade da Lei de Acesso à Informação | Calheiros, Beatriz Rodrigues | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 9-mai-2023 | A lei 14.230/21 sob a ótica do direito administrativo sancionador: análise da decisão do STF pela (ir)retroatividade no julgamento do tema 1.199 | Neves, Luís André Duarte Falcão | Trabalho de Conclusão de Curso |