00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Inconstitucionalidade: uma qualidade graduável dos atos jurídicos
Título(s) alternativo(s): Unconstitutionality: na graduated quality of legal acts
Autor(es): Santos, Victor Fentanes Guimarães
Primeiro Orientador: Mello, Marcos Bernardes de
metadata.dc.contributor.referee1: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee2: Catão, Adrualdo de Lima
metadata.dc.contributor.referee3: Sobreira Filho, Enoque Feitosa
Resumo: Este trabalho visa examinar a complexidade da fixação da eficácia jurídica do ato jurídico inconstitucional em face da natureza sistemática do ordenamento jurídico, que implica a necessidade da consideração conjunta das normas jurídicas como um todo. A caracterização do sistema jurídico leva em consideração o plano da Ciência do Direito e o do Direito objetivo, sendo indicadas as características que cada um desses sistemas apresenta e a colocação da constitucionalidade nesse contexto. Pela importância para o entendimento do assunto, distingue-se a existência, a validade e a eficácia dos atos jurídicos, havendo a indicação da localização do problema da constitucionalidade nesse contexto. O estudo trata parâmetros para a análise da inconstitucionalidade e os atos jurídicos sujeitos a essa investigação. Como exemplos de situações que demonstram a complexidade na definição da eficácia dos atos jurídicos inconstitucionais são apontadas e estudadas a omissão parcial, a inconstitucionalidade progressiva, a inconstitucionalidade no caso concreto, entre outras situações. Toda essa investigação permite constatar que as consequências jurídicas da inconstitucionalidade dependem do grau de incompatibilidade que o ato analisado apresenta em função da Constituição como um todo, não se levando em consideração apenas a suposta norma constitucional violada.
Abstract: This work aims to examine the complexity of the establishment of the legal effectiveness of the unconstitutional legal act according to the systematic nature of the legal system, which implies the need of taking into consideration all of the legal norms as a whole. The characterization of the legal system takes into consideration the plan of the Science of Law and the Objective Law, the characteristics that each one of these systems presents and the arrangement of constitutionality in this context are indicated in this paper. As it is important for the understanding of this matter, it is made a distinction between existence, validity and effectiveness of legal acts, pointing and indicating the issue of constitutionality in this context. The study describes parameters for the analysis of the unconstitutionality and the legal acts subjected to this investigation of parameters. The partial omission; the progressive unconstitutionality; the unconstitutionality in the practical case and other similar situations will be determined and studied as examples of situations that demonstrate the complexity of the definition of the effectiveness of the unconstitutional legal acts. All this research allows us to assume that the legal consequences of unconstitutionality depend on the degree of incompatibility that the analyzed act features according to the Constitution as a whole, not taking into consideration only the supposed constitutional norm infringed.
Palavras-chave: Direito constitucional
Constitucionalidade
Inconstitucionalidade
Sistemas jurídicos
Constitutional right
Constitutionality
Unconstitutionality
Legal System
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SANTOS, Victor Fentanes Guimarães. Inconstitucionalidade: uma qualidade graduável dos atos jurídicos. 2019. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5600
Data do documento: 1-jul-2011
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