00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Mello, Marcos Bernardes de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9920933561067312pt_BR
dc.contributor.referee1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee2Catão, Adrualdo de Lima-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8192319753819460pt_BR
dc.contributor.referee3Sobreira Filho, Enoque Feitosa-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4321425005255787pt_BR
dc.creatorSantos, Victor Fentanes Guimarães-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1672889624253232pt_BR
dc.date.accessioned2019-07-29T15:20:44Z-
dc.date.available2019-07-26-
dc.date.available2019-07-29T15:20:44Z-
dc.date.issued2011-07-01-
dc.identifier.citationSANTOS, Victor Fentanes Guimarães. Inconstitucionalidade: uma qualidade graduável dos atos jurídicos. 2019. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5600-
dc.description.abstractThis work aims to examine the complexity of the establishment of the legal effectiveness of the unconstitutional legal act according to the systematic nature of the legal system, which implies the need of taking into consideration all of the legal norms as a whole. The characterization of the legal system takes into consideration the plan of the Science of Law and the Objective Law, the characteristics that each one of these systems presents and the arrangement of constitutionality in this context are indicated in this paper. As it is important for the understanding of this matter, it is made a distinction between existence, validity and effectiveness of legal acts, pointing and indicating the issue of constitutionality in this context. The study describes parameters for the analysis of the unconstitutionality and the legal acts subjected to this investigation of parameters. The partial omission; the progressive unconstitutionality; the unconstitutionality in the practical case and other similar situations will be determined and studied as examples of situations that demonstrate the complexity of the definition of the effectiveness of the unconstitutional legal acts. All this research allows us to assume that the legal consequences of unconstitutionality depend on the degree of incompatibility that the analyzed act features according to the Constitution as a whole, not taking into consideration only the supposed constitutional norm infringed.pt_BR
dc.description.sponsorshipFAPEAL - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoaspt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectSistemas jurídicospt_BR
dc.subjectConstitutional rightpt_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subjectLegal Systempt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleInconstitucionalidade: uma qualidade graduável dos atos jurídicospt_BR
dc.title.alternativeUnconstitutionality: na graduated quality of legal actspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoEste trabalho visa examinar a complexidade da fixação da eficácia jurídica do ato jurídico inconstitucional em face da natureza sistemática do ordenamento jurídico, que implica a necessidade da consideração conjunta das normas jurídicas como um todo. A caracterização do sistema jurídico leva em consideração o plano da Ciência do Direito e o do Direito objetivo, sendo indicadas as características que cada um desses sistemas apresenta e a colocação da constitucionalidade nesse contexto. Pela importância para o entendimento do assunto, distingue-se a existência, a validade e a eficácia dos atos jurídicos, havendo a indicação da localização do problema da constitucionalidade nesse contexto. O estudo trata parâmetros para a análise da inconstitucionalidade e os atos jurídicos sujeitos a essa investigação. Como exemplos de situações que demonstram a complexidade na definição da eficácia dos atos jurídicos inconstitucionais são apontadas e estudadas a omissão parcial, a inconstitucionalidade progressiva, a inconstitucionalidade no caso concreto, entre outras situações. Toda essa investigação permite constatar que as consequências jurídicas da inconstitucionalidade dependem do grau de incompatibilidade que o ato analisado apresenta em função da Constituição como um todo, não se levando em consideração apenas a suposta norma constitucional violada.pt_BR
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