00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Simples nacional: análise de sua estrutura normativa sob os planos da linguagem prescritiva do direito
Título(s) alternativo(s): Simples Nacional: analysis of its regulatory framework under the plans of prescriptive language law
Autor(es): Brito, Sérgio de Abreu
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee3: Carvalho, Aurora Tomazini de
Resumo: A dissertação aborda o Simples Nacional, regime simplificado de tributação das micro e pequenas empresas, instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, com o propósito de concretizar o mandamento constitucional que prevê o tratamento tributário favorecido e diferenciado em favor destes pequenos entes econômicos (CF/88, arts. 146, inciso III, alínea “d” e parágrafo único, 170, inciso IX, e 179). Nesse regime, os tributos são apurados de modo rápido e prático, tomando-se como parâmetros de cálculo a receita bruta do contribuinte e os percentuais fixados nos anexos da aludida lei complementar. O objetivo central deste trabalho é aferir a compatibilidade do mencionado regime especial com os enunciados constitucionais que fundamentam sua criação, bem como aqueles que conferem competência tributária aos entes federados. Para tanto, utiliza-se uma abordagem semiótica, com ingresso nos planos sintático, semântico e pragmático da linguagem prescritiva do direito positivo. A partir desse instrumento metodológico, examina-se a estrutura normativa do Simples Nacional, construindo-se todas as regras-matrizes de incidência dos tributos nele incluídos. Após a identificação dos critérios da hipótese e do consequente dessas normas tributárias, está-se apto a responder a uma série de questionamentos atinentes ao regime simplificado de tributação em apreço, por exemplo: houve modificação no critério material da hipótese de incidência de alguns tributos? A receita bruta do optante pelo Simples Nacional seria a base de cálculo de todos os tributos abarcados por esse regime diferenciado?
Abstract: The dissertation addresses the Simples Nacional, simplified tax regime for micro and small enterprises, established by Brazilian Supplementary Law n. 123/2006, in order to fulfill the constitutional commandment that provides the favored tax treatment and differential in favor of small economic entities (CF/88, arts. 146, section III, paragraph "d" and sole paragraph 170, section IX and 179). In this regime, taxes are calculated quickly and practical, taking as parameters for calculating the gross revenue of the taxpayer and the percentages set out in annexes of the mentioned complementary law. The main objective of this work is to assess the compatibility of that special regime with the rule constitutional underpinning its creation, as well as those that confer taxing power on the federal entities. To do so, we use a semiotic approach, with entry into the syntactic, semantic and pragmatic plans of prescriptive language of the positive law. From this methodological tool examines the normative structure of the Simples Nacional, building up all the tax rules included in it. With the identification of the criteria of the hypothesis and the consequent of these tax rules, will be able to answer a series of questions pertaining to the simplified taxation scheme under consideration, for example, was altered in material criterion of the hypothesis incidence of some taxes? The gross revenue of opting for Simple National would be the calculation base of all taxes encompassed by this differentiated regime?
Palavras-chave: Direito tributário
Microempresa
Simples nacional
Tributary Law
Simples Nacional - Brazil
Micro and small enterprises
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: BRITO, Sérgio de Abreu. Simples nacional: análise de sua estrutura normativa sob os planos da linguagem prescritiva do direito. 2019. 214 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5596
Data do documento: 15-abr-2013
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