00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: “Trabalho forçado”: contexto histórico-econômico global, sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos e as repercussões internas das demandas contra o Brasil
Título(s) alternativo(s): “Forced labor”: world historical and economic context, international systems of human rights protection and the internal repercussions of demands against Brazil
Autor(es): Almeida, Lívia Lemos Falcão de
Primeiro Orientador: Marchioni, Alessandra
metadata.dc.contributor.referee1: Catão, Adrualdo de Lima
metadata.dc.contributor.referee2: Costa, Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.referee3: Reis, Daniela Muradas
Resumo: O “trabalho forçado”, ou seja, o labor cuja prestação não se baseia no livre e pleno consentimento do trabalhador, figura como a forma mais grave de exploração do trabalho humano. Esse tipo de trabalho tem como raiz a escravidão, sendo esta uma forma agravada de trabalho forçado, em razão da relação de propriedade sobre o indivíduo. Desde o século XIX, a escravidão foi formalmente abolida na quase totalidade dos Estados. Ocorre que, durante o século XX, passaram a existir práticas análogas àquela, as quais, embora não baseadas na noção de propriedade, têm como característica comum a imposição de regimes forçados de trabalho, seja por meio de coação física direta; por meio de coação psicológica; através de dívidas induzidas, engano, retenções ou confinamento; ou, ainda, por meios (diretos ou indiretos) que, retirando a dignidade do trabalhador, o condiciona à este tipo de labor. Tais práticas análogas foram (e são) recorrentes no Brasil. No plano internacional, diversos diplomas jurídicos versam sobre a proibição de todas as formas de trabalho forçado. Destacam-se, sobretudo, as Convenções n. 29/1930 e n. 105/1957 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como os tratados internacionais de direitos humanos, de âmbito global (a exemplo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966) e regional americano (a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969). Para a garantia do cumprimento das convenções internacionais, foram estabelecidos mecanismos de controle e tutela. No presente trabalho, serão destacados os mecanismos aplicáveis à tutela da liberdade de trabalho no Brasil. E, entre esses, serão evidenciados os chamados “mecanismos ex post facto”, a partir de uma análise das duas principais demandas internacionais contra o Brasil em matéria de “trabalho forçado” – a primeira no âmbito da OIT e a segunda perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, serão examinadas as repercussões internas desses procedimentos internacionais, nos âmbitos executivo, legislativo e judicial.
Abstract: The “forced labor”, i.e. the labor supply which is not based on the free and full consent of the worker and it figures as the most serious form of exploitation of human labor. This kind of work is rooted in slavery, what is an aggravated form of forced labor, based on the ownership of the individual. Since the nineteenth century, slavery was formally abolished in almost all States. During the twentieth century came into a type of “forced labor” similar to the slavery, although not based on the notion of ownership, have in common that the imposition of forced labor regimes, either through direct physical coercion; through psychological constraint; through induced debt, deception, withholding or confinement; or even by means (direct or indirect) that removing the dignity of the worker, the conditions for this type of labor. Such similar practices were (and are) applicants in Brazil. Internationally, many legal texts concern the prohibition of all forms of forced labor. It stands out, especially the Convention n. 29/1930 and n. 105/1957 of the International Labour Organisation (ILO), as well as international human rights treaties, global framework (such as the International Covenant on Civil and Political Rights, 1966) and American regional (such as the American Convention on Rights human, 1969). To guarantee compliance with international conventions, control mechanisms and safeguards were established. This present work will be featured applicable to the protection of freedom of labor in Brazil mechanisms. And among these, the so-called "ex post facto” mechanisms, from an analysis of two major international demands against Brazil in the field of “forced labor” will be shown – the first in the ILO and the second before the Inter-American Commission Human rights. Finally, will be examined the domestic repercussions of these international procedures, the executive levels, legislative and judicial.
Palavras-chave: Trabalho forçado
Trabalho forçado - Brasil
Trabalho forçado (Direito internacional público)
Direitos humanos
Forced labor
International systems of human rights protection
“Ex post facto” mechanisms
Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ALMEIDA, Lívia Lemos Falcão de. “Trabalho forçado”: contexto histórico-econômico global, sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos e as repercussões internas das demandas contra o Brasil. 2014. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/2144
Data do documento: 21-mai-2014
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