00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Decisão do Tribunal de Contas : contexto, produção jurídica e controle judicial
Título(s) alternativo(s): Decision of the Court of Auditors : context, legal production and judicial control
Autor(es): Silva, Anderson Luiz da
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Blecaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee3: Christopoulos, Basile Georges Campos
Resumo: A dissertação aborda a competência julgadora do Tribunal de Contas (art. 71, II, CF/88), que é órgão constitucional autônomo, titular da função estatal de controle externo das contas públicas. Com o fito de contextualizar o tema, intenta-se explicar os termos “controle” e “controle externo”, a posição institucional da Corte de Contas entre os três “Poderes”, a natureza jurídica da sua competência judicante e a “coisa julgada administrativa”. Em seguida, busca-se examinar as normas regedoras do processo de produção jurídica no âmbito do Órgão de Contas, quais sejam a norma de competência, a norma que regula o procedimento e a norma que delimita a matéria objeto de decisão. A partir da técnica da regra-matriz de incidência, são explicados os critérios integrantes do antecedente (material, espacial e temporal) e do consequente (pessoal e prestacional) das normas jurídicas que impõem deveres e sanções aos responsáveis pela gestão de recursos públicos. E dado que a aplicação de tais normas podem implicar lesão ou ameaça a direitos dos sujeitos controlados, analisa-se também, à luz da doutrina e da jurisprudência, a questão dos limites de atuação do Judiciário em face da existência de vícios formais e de vícios materiais no acórdão do Tribunal de Contas.
Abstract: The dissertation discusses the judging competence of the Court of Auditors (art. 71, II, CF / 88), which is autonomous constitutional body, head of the state function of external control of public accounts. With the aim to contextualize the theme, it intends to explain the terms "control" and "external control", the institutional position of the Audit Court among the three "Powers", the legal nature of its adjudicative competence and the "administrative res judicata". Then, it tries to examine the legal standards that govern the juridical production process under the Court of Auditors, which are the standard of competence, the standard that regulates the procedure and the standard that defines the matter which is object of the decision. From the incidence main rule technique, it is explained the previous (material, spatial and temporal) and consequent (personal and relative to prestation) integrants criteria of the legal rules that impose duties and sanctions against those responsible for the management of public resources. And since the application of such standards may involve injury or threat to rights of the controlled individuals, it is also analyzed, taking into account the doctrine and jurisprudence, the question of the action limits of the Judiciary due to the existence of formal and material defects in the judgment of the Court of Auditors.
Palavras-chave: Tribunal de Contas
Contas públicas
Controle judicial
Court of Auditors
Public accounts
Judicial control
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA, Anderson Luiz da. Decisão do Tribunal de Contas : contexto, produção jurídica e controle judicial. 2015. 205 f. Dissertação (Mestrado em Direito) -Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1274
Data do documento: 1-abr-2015
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