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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/1274
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Ivo, Gabriel | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7942367062255400 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Lima Neto, Manoel Cavalcante de | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4072551451129468 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Silva, Blecaute Oliveira | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2567266014708590 | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Christopoulos, Basile Georges Campos | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/4322562112629489 | pt_BR |
dc.creator | Silva, Anderson Luiz da | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5640035070346649 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2016-04-01T14:28:58Z | - |
dc.date.available | 2016-04-01 | - |
dc.date.available | 2016-04-01T14:28:58Z | - |
dc.date.issued | 2015-04-01 | - |
dc.identifier.citation | SILVA, Anderson Luiz da. Decisão do Tribunal de Contas : contexto, produção jurídica e controle judicial. 2015. 205 f. Dissertação (Mestrado em Direito) -Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2015. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1274 | - |
dc.description.abstract | The dissertation discusses the judging competence of the Court of Auditors (art. 71, II, CF / 88), which is autonomous constitutional body, head of the state function of external control of public accounts. With the aim to contextualize the theme, it intends to explain the terms "control" and "external control", the institutional position of the Audit Court among the three "Powers", the legal nature of its adjudicative competence and the "administrative res judicata". Then, it tries to examine the legal standards that govern the juridical production process under the Court of Auditors, which are the standard of competence, the standard that regulates the procedure and the standard that defines the matter which is object of the decision. From the incidence main rule technique, it is explained the previous (material, spatial and temporal) and consequent (personal and relative to prestation) integrants criteria of the legal rules that impose duties and sanctions against those responsible for the management of public resources. And since the application of such standards may involve injury or threat to rights of the controlled individuals, it is also analyzed, taking into account the doctrine and jurisprudence, the question of the action limits of the Judiciary due to the existence of formal and material defects in the judgment of the Court of Auditors. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFAL | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Tribunal de Contas | pt_BR |
dc.subject | Contas públicas | pt_BR |
dc.subject | Controle judicial | pt_BR |
dc.subject | Court of Auditors | pt_BR |
dc.subject | Public accounts | pt_BR |
dc.subject | Judicial control | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Decisão do Tribunal de Contas : contexto, produção jurídica e controle judicial | pt_BR |
dc.title.alternative | Decision of the Court of Auditors : context, legal production and judicial control | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.resumo | A dissertação aborda a competência julgadora do Tribunal de Contas (art. 71, II, CF/88), que é órgão constitucional autônomo, titular da função estatal de controle externo das contas públicas. Com o fito de contextualizar o tema, intenta-se explicar os termos “controle” e “controle externo”, a posição institucional da Corte de Contas entre os três “Poderes”, a natureza jurídica da sua competência judicante e a “coisa julgada administrativa”. Em seguida, busca-se examinar as normas regedoras do processo de produção jurídica no âmbito do Órgão de Contas, quais sejam a norma de competência, a norma que regula o procedimento e a norma que delimita a matéria objeto de decisão. A partir da técnica da regra-matriz de incidência, são explicados os critérios integrantes do antecedente (material, espacial e temporal) e do consequente (pessoal e prestacional) das normas jurídicas que impõem deveres e sanções aos responsáveis pela gestão de recursos públicos. E dado que a aplicação de tais normas podem implicar lesão ou ameaça a direitos dos sujeitos controlados, analisa-se também, à luz da doutrina e da jurisprudência, a questão dos limites de atuação do Judiciário em face da existência de vícios formais e de vícios materiais no acórdão do Tribunal de Contas. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS- CONTEXTO, PRODUÇÃO JURÍDICA E.pdf | 1.28 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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