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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/1246
Tipo: | Dissertação |
Título: | Controle de constitucionalidade no processo administrativo: corolário do devido processo legal |
Título(s) alternativo(s): | Control of constitutionality in the administrative process: corollary of due process |
Autor(es): | Cabral, Thales Francisco Amaral |
Primeiro Orientador: | Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa |
metadata.dc.contributor.referee1: | Carvalho, Fábio Lins de Lessa |
metadata.dc.contributor.referee2: | Ivo, Gabriel |
metadata.dc.contributor.referee3: | Dantas, Juliana de Oliveira Jota |
Resumo: | A dissertação analisa o controle de constitucionalidade das leis no âmbito da Administração Pública, problematizando o cabimento de tal competência sindicante no curso dos processos administrativos com fundamento na cláusula do devido processo legal. Após o estudo dos aspectos lógico-jurídico do fenômeno da inconstitucionalidade das leis, examinam-se os instrumentos de controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta-se, em seguida, uma definição ampla de processo, capaz de abarcar a processualidade administrativa. Defende-se que a cláusula do devido processo legal funciona como requisito de validade processual, limitando, dessa forma, o conteúdo das decisões e a forma de decidir. No último capítulo, a hipótese de o devido processo legal, na condição de requisito de validade processual, amparar o controle de constitucionalidade as leis no processo administrativo é, enfim, verificada. |
Abstract: | The dissertation analyses the judicial review of legislation in Public Administration, questioning the possibility of such competence in the course of administrative process on the basis of the due process clause. After studying the logical-legal aspects of the constitutionality of legislation phenomenon, the constitutionality control instruments in the Brazilian legal system is examined. A broad definition process that could include administrative processuality is adopted. It is argued that the clause of due process functions as procedural validity requirement, limiting thus the content of the decisions and the form to decide. In the last chapter, the hypothesis of due process, the procedural validity requirement condition, support the constitutionality control laws in the administrative process is verified. |
Palavras-chave: | Direito público Direito processual Administração pública Controle da constitucionalidade judicial review due process administrative processuality |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | CABRAL, Thales Francisco Amaral. Controle de constitucionalidade no processo administrativo: corolário do devido processo legal. 2015. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2015. |
Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1246 |
Data do documento: | 12-jun-2015 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Controle de constitucionalidade no processo administrativo: corolário do devido processo legal.pdf | Da seção 3 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A CONTINGÊNCIA DA LEI INCONSTITUCIONAL NO BRASIL até a seção 6 A FISCALIZAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (páginas 38 a 152) foram bloqueadas pelo autor. | 1.02 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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