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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9790
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O regime disciplinar diferenciado e sua visibilidade no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre sua constitucionalidade, compatibilidade com as normas supralegais e respeito ao principio da taxatividade penal |
Autor(es): | Santos, José Wilson da Silva dos |
Primeiro Orientador: | Costa, Elaine Cristina Pimentel |
metadata.dc.contributor.referee1: | Melo, Tutmés Airan de Albuquerque |
metadata.dc.contributor.referee2: | Medeiros, Ana Beatriz Vasconcelos de |
Resumo: | Através de uma metodologia voltada para a análise de documentos e bibliografias pertinentes ao estudo do tema, o presente trabalho possui como objetivo maior a análise da constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no ordenamento jurídico brasileiro. Mostra-se indubitável a importância deste estudo, já que não apenas lida com questões jurídicas de cunho meramente formal, mas percorre diversas análises aprofundadas no âmbito do direito material, mormente quanto à aplicação do princípio da taxatividade penal e à proteção dos direitos humanos, que, rotineiramente, sofrem das mazelas ocasionadas por um Estado muitas vezes autoritário e ineficiente. Para tornar possível a solução e a completa compreensão da problemática apresentada, encontra-se neste trabalho um estudo holístico acerca das regulações internacionais e nacionais que se relacionam com aquela do RDD, ao mesmo tempo em que são explanados os principais posicionamentos doutrinários acerca do tema, de modo que, ao final, seja possível obter uma conclusão adequada em face dos diversos pontos e contrapontos apresentados. |
Abstract: | Through a methodology focused on the analysis of documents and bibliographies relevant to the study of the theme, the present work has as main objective the analysis of the constitutionality of the Differentiated Disciplinary Regime (RDD) in the Brazilian legal system. The importance of this study is undoubted, since it is not only with legal questions of a purely formal nature, but goes through several in-depth analyzes in the scope of the right material, in addition to applying the principle of penal taxativity and protection of human rights, which will routinely suffer occasional masks by an often authoritarian and inefficient state. To make the solution and the complete understanding of the problem possible, find in this work a holistic study on national and international regulations that relate to that RDD, while explaining the main doctrinal positions on the topic, so that, at the end , it is possible to reach an adequate conclusion on several points and counterparts presented. |
Palavras-chave: | Regime disciplinar diferenciado Constitucionalidade Taxatividade penal Differentiated Disciplinary Regime Constitutionality Principle of Penal Taxativity |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | SANTOS, José Wilson da Silva dos. O regime disciplinar diferenciado e sua visibilidade no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre sua constitucionalidade, compatibilidade com as normas supralegais e respeito ao principio da taxatividade penal. 2022. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9790 |
Data do documento: | 14-mai-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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