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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9769
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Municípios no federalismo brasileiro: o alcance da competência suplementar |
Autor(es): | Guerra, Débora Muniz |
Primeiro Orientador: | Ivo, Gabriel |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lima, Helder Gonçalves |
metadata.dc.contributor.referee2: | Barros, Tácito Yuri de Melo |
Resumo: | Esta monografia é um estudo que objetiva analisar o alcance da competência legislativa dos Municípios na conjuntura trazida pela Constituição Federal de 1988. A descentralização dos poderes para os entes é uma característica nuclear do federalismo, que no Brasil ocorre entre União, Estados e Municípios. Existe um grande dissenso doutrinário acerca da detenção ou não da competência suplementar do tipo complementar e supletiva pelos Municípios. Utilizando os métodos de interpretação sistêmico-teleológico e histórico para analisar o art. 30, I e II, da CRFB, é possível a atribuição de ambas as competências legiferantes ao ente municipal. Na jurisprudência ainda é forte a tendência de centralizar as competências no âmbito da União. O constituinte outorgou aos Municípios a titularidade para legislar sobre interesse local, sendo este o limite para o exercício da competência legiferante da União e do Estado, bem como do alcance da competência do Poder Legislativo municipal. O Princípio da Subsidiariedade pode auxiliar a efetivar o sistema de descentralização consagrado no texto constitucional. |
Abstract: | This monograph is a study that aims to analyze the scope of legislative competence of the Municipalities in the context brought by the Federal Constitution of 1988. The decentralization of powers to entities is a core characteristic of federalism, which in Brazil occurs between the Union, States and Municipalities. There is a great doctrinal disagreement about the detainment or not of supplementary and supplementary competence by the Municipalities. Using systemic-teleological and historical interpretation methods to analyze art. 30, I and II, of the CRFB, it is possible to attribute both legislative powers to the municipal entity. In jurisprudence, there is still a strong tendency to centralize competences within the scope of the Union. The constituent gave the Municipalities a title to legislate on the local interest, which is the limit for the exercise of the legislative competence of the Union and the State, as well as its scope the competence of the municipal Legislative Power. The Principle of Subsidiarity can help implement the decentralization system enshrined in the constitutional text. |
Palavras-chave: | Brasil. Constituição (1988) Município Federalismo Competência suplementar complementar Competência complementar supletiva Efetivação Municipality Federalism Complementary supplementary competence Supplementary supplementary competence 1988 Constitution Implementation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | GUERRA, Débora Muniz Guerra. Municípios no federalismo brasileiro: o alcance da competência suplementar. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9769 |
Data do documento: | 11-fev-2022 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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