00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Municípios no federalismo brasileiro: o alcance da competência suplementar
Autor(es): Guerra, Débora Muniz
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Lima, Helder Gonçalves
metadata.dc.contributor.referee2: Barros, Tácito Yuri de Melo
Resumo: Esta monografia é um estudo que objetiva analisar o alcance da competência legislativa dos Municípios na conjuntura trazida pela Constituição Federal de 1988. A descentralização dos poderes para os entes é uma característica nuclear do federalismo, que no Brasil ocorre entre União, Estados e Municípios. Existe um grande dissenso doutrinário acerca da detenção ou não da competência suplementar do tipo complementar e supletiva pelos Municípios. Utilizando os métodos de interpretação sistêmico-teleológico e histórico para analisar o art. 30, I e II, da CRFB, é possível a atribuição de ambas as competências legiferantes ao ente municipal. Na jurisprudência ainda é forte a tendência de centralizar as competências no âmbito da União. O constituinte outorgou aos Municípios a titularidade para legislar sobre interesse local, sendo este o limite para o exercício da competência legiferante da União e do Estado, bem como do alcance da competência do Poder Legislativo municipal. O Princípio da Subsidiariedade pode auxiliar a efetivar o sistema de descentralização consagrado no texto constitucional.
Abstract: This monograph is a study that aims to analyze the scope of legislative competence of the Municipalities in the context brought by the Federal Constitution of 1988. The decentralization of powers to entities is a core characteristic of federalism, which in Brazil occurs between the Union, States and Municipalities. There is a great doctrinal disagreement about the detainment or not of supplementary and supplementary competence by the Municipalities. Using systemic-teleological and historical interpretation methods to analyze art. 30, I and II, of the CRFB, it is possible to attribute both legislative powers to the municipal entity. In jurisprudence, there is still a strong tendency to centralize competences within the scope of the Union. The constituent gave the Municipalities a title to legislate on the local interest, which is the limit for the exercise of the legislative competence of the Union and the State, as well as its scope the competence of the municipal Legislative Power. The Principle of Subsidiarity can help implement the decentralization system enshrined in the constitutional text.
Palavras-chave: Brasil. Constituição (1988)
Município
Federalismo
Competência suplementar complementar
Competência complementar supletiva
Efetivação
Municipality
Federalism
Complementary supplementary competence
Supplementary supplementary competence
1988 Constitution
Implementation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: GUERRA, Débora Muniz Guerra. Municípios no federalismo brasileiro: o alcance da competência suplementar. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9769
Data do documento: 11-fev-2022
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