00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A contribuição previdenciária federal sobre valores percebidos judicialmente: a relação jurídico-tributária para aposentados e pensionistas
Autor(es): Lima, Ulisses José Patriota de
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Lima, Helder Gonçalves
Resumo: Este trabalho visou analisar a contribuição previdenciária do servidor público federal ao bdebruçar-se sobre as principais discussões tributárias que se tornaram o cerne de controvérsias judiciais, as quais envolvem aposentados e pensionistas do serviço público federal. Analisou-se tais controvérsias pelo prisma da regra matriz de incidência e pela teoria das normas. Buscou-se, através dos conceitos de regra matriz, competência e capacidade tributária, identificar e definir o antecedente e o consequente tributário desta exação e cada um dos seus critérios, extraindo-os dos diplomas legais pertinentes à matéria. A questão especificamente analisada nesta pesquisa foi a apuração e a retenção da contribuição ao plano de seguridade social procedida por aposentados e pensionistas sobre as montas obtidas por meio de decisão judicial e pagas por intermédio de precatórios e requisições de pequeno valor. Este problema demandou desde compreender as reformas previdenciárias impostas pelo poder constituinte secundário, analisar a natureza jurídica da CPSS e sua aplicação ao aposentado e pensionista do serviço público federal, passando pela identificação objetiva da regra matriz de incidência tributária, até verificar a relação entre a base de contribuição com o critério material constante na hipótese de incidência. Fez-se essencial, ainda, apontar a lógica de apuração e retenção do ente estatal e a jurisprudência estabelecida, visando ponderar a controvérsia judicial a fim de se apontar a metodologia prática de apuração e retenção da contribuição previdenciária ao plano de seguridade do servidor federal em fase de cumprimento de sentença. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica por meio de livros, artigos, leis, jurisprudência e sites. Tratou-se de uma pesquisa de método dedutivo e de natureza descritiva e com abordagem qualitativa, que objetivou a interpretação da complexidade do problema e a interação de suas variáveis.
Abstract: This study aimed to analyze the social security contribution of federal public servants by looking into the main tax discussions that have become the core of legal controversies involving retirees and pensioners in the federal public service. Such controversies were analyzed through the viewpoint of the head-rule of incidence and the theory of norms. Through the concepts of the head-rule, competence and tax capacity, the study sought to identify and define the antecedent and consequent of this tax levy and each of its criteria, extracting them from the legal diplomas pertinent to the matter. The issue specifically analyzed in this research was the calculation and withholding of the contribution to the social security plan made by retirees and pensioners on the amounts obtained through a judicial decision and paid through writs of payment and small value requisitions. This problem demanded from understanding the social security reforms imposed by the secondary constituent power, to analyze the legal nature of the Contribution to the Employee's Security Plan (CPSS) and its application to retirees and pensioners of the federal public service, going through the objective identification of the matriz rule of tax incidence, to the verification of the relation between the contribution base and the material criteria contained in the hypothesis of incidence. It is also essential to point out the calculation and withholding logic of the state entity and the established jurisprudence, aiming to ponder the judicial controversy in order to indicate the practical methodology of calculation and withholding of the social security contribution to the security plan of the federal public servant in compliance with the judgment stage. The methodology was based on bibliographic research through books, articles, laws, jurisprudence and sites.
Palavras-chave: Contribuição previdenciária
Aposentados e pensionistas
Regra- matriz
Incidência tributária
Social Security Contribution
Retiree/Pensioner
Judicially Recovered Amounts
Head-rule Rule
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: LIMA, Ulisses José Patriota de. A contribuição previdenciária federal sobre valores percebidos judicialmente: a relação jurídico-tributária para aposentados e pensionistas. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9741
Data do documento: 29-abr-2021
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