00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9678
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública: uma análise do afastamento apriorístico da atipicidade material da conduta ante a fixação de critérios para a sua aplicação
Autor(es): Tibúrcio, Livia Crisley Falcão
Primeiro Orientador: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Hugo Leonardo Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee2: Marques, José Carlos Malta
Resumo: O princípio da insignificância, que incide com a atipicidade material da conduta, possui ampla aceitação no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente pela jurisprudência. Contudo, existem divergências quanto à sua extensão. Em 2017, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 599, que veda a aplicação do referido princípio aos crimes cometidos contra a Administração Pública, uma vez que estes crimes tutelam a própria Administração em suas acepções patrimonial e, sobretudo, moral. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal possui julgados nos quais verificou a insignificância penal ainda que o crime tenha sido cometido contra a Administração Pública e, nas decisões em que reconheceu a inaplicabilidade, afastou-a com base em critérios objetivos cotejados com as circunstâncias do próprio fato. Nesse sentido, aqui se analisará a (in)viabilidade de afastar previamente a aplicação do princípio da insignificância quando for praticado algum dos crimes encartados no Título XI do Código Penal ainda que a aplicação seja possível do ponto de vista dos critérios objetivos de mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade da conduta e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Abstract: The principle of insignificance, which focus on the material atypicality of conduct, is widely accepted in the Brazilian legal system, mainly through jurisprudence. However, there are disagreements as to its extent. In 2017, the Superior Court of Justice issued Precedent n. 599, which prohibits the application of that principle to crimes committed against the Public Administration, since these crimes protect the Administration itself in its patrimonial and, above all, moral meanings. On the other hand, the Federal Supreme Court has judgments in which it verified the criminal insignificance even though the crime was committed against the Public Administration and, in the decisions in which it recognized the inapplicability, it dismissed it based on objective criteria compared with the circumstances of the fact itself. In this sense, the (un)feasibility of previously ruling out the application of the principle of insignificance will be analyzed here when any of the crimes included in Title XI of the Penal Code is committed, even if the application is possible from the point of view of objective criteria of minimal offensive behavior of the agent, lack of social danger of the action, reduced degree of reprobability of the conduct and inexpressiveness of the legal damage caused.
Palavras-chave: Princípio da insignificância
Atipicidade da conduta
Crimes contra a Administração Pública
Direito penal
Principle of insignificance
Material atypicality of conduct
Crimes against public administration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: TIBÚRCIO, Lívia Crisley Falcão. A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública: uma análise do afastamento apriorístico da atipicidade material da conduta ante a fixação de critérios para a sua aplicação. 2022. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9678
Data do documento: 2022
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
A (in) aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública.pdf898.76 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.