00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Responsabilidade civil, riscos e inovação tecnológica: os desafios impostos pela inteligência artificial
Autor(es): Silva, Gabriela Buarque Pereira.
Primeiro Orientador: Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee2: Correia Junior, José Barros
metadata.dc.contributor.referee3: Melo, Ana Carolina Frazão Fragoso Vieira de
Resumo: Trata-se de análise acerca dos influxos dos danos oriundos de atividade de inteligência artificial no ramo da responsabilidade civil, partindo do pressuposto constitucional de solidariedade social e tutela da vítima. Objetiva-se investigar o enquadramento e as classificações da responsabilidade civil no que se refere à reparação dos danos oriundos de mecanismos dotados de inteligência artificial e sua função preventiva no contexto de risco do desenvolvimento tecnológico, analisando respostas adequadas às situações de gestão de incerteza. A relevância da abordagem toma forma considerando o vertiginoso crescimento da inteligência artificial em todos os ramos sociais, o que cria a necessidade de delimitação de transparência e segurança para o modelo empresarial. Nesse panorama, a abordagem se constitui por meio de metodologia dedutiva de revisão bibliográfica, procedendo a uma análise acerca do tema nas perspectivas do Direito Constitucional, do Direito Civil e do Direito do Consumidor, compreendendo periódicos científicos, obras específicas, dissertações de mestrado e teses de doutorado. Será utilizado o método comparativo, analisando textos legislativos europeus e estadunidenses pertinentes à problemática da dissertação, com o fito de identificar os dispositivos e os princípios que fundamentam e norteiam a disciplina jurídica da questão. O ponto fulcral da dissertação se agrega ao processo histórico de redirecionamento do olhar da responsabilidade civil para a vítima, em atendimento ao princípio da reparação integral do dano e com fulcro na cláusula geral do risco, disposta no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, robustecendo o compromisso com o atendimento dos direitos fundamentais. A reparação pode ter fundamento, a depender do caso concreto, na responsabilidade objetiva da legislação consumerista ou da cláusula geral do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e na responsabilidade objetiva pelo fato da coisa, não constituindo, a princípio, o risco do desenvolvimento uma excludente do dever de indenizar. Por outro lado, as relações interempresariais permanecem disciplinadas pela responsabilidade subjetiva. Nesse sentido, verifica-se que a reparação civil para atos de inteligência artificial pode, orientada pelo princípio da precaução e em consonância com o incentivo tecnológico, nos moldes contemporâneos, atender às demandas de reparação, com as especificidades dos respectivos ramos jurídicos em que esteja inserida, não sendo necessária, no presente momento, a criação de uma personalidade eletrônica adicional ou de um novo arcabouço normativo.
Abstract: It aims to analyze the inflows of damages arising from artificial intelligence activity in the field of civil liability, based on the constitutional assumption of social solidarity and victim protection. The objective is to investigate the framework and classifications of civil liability regarding the repair of damages arising from mechanisms equipped with artificial intelligence, and their preventive function in the context of technological development risk, analyzing appropriate answers to situations of uncertainty management. The relevance of the approach assumes character considering the dizzying growth of artificial intelligence in all social branches, which creates the need to delimit transparency and security for the business model. In this panorama, the approach is constituted by means of deductive methodology of bibliographic review, proceeding to an analysis about the theme in the perspectives of Constitutional Law, Civil Law and Consumer Law, comprising scientific journals, books, master’s dissertations and doctoral thesis. Furthermore, the comparative method will be used, analyzing European and American legislative texts relevant to the issue of the dissertation, in order to identify devices and principles that underlie and guide the legal discipline of the issue. The main point of the dissertation connects to the historical process of redirecting the look of civil liability to the victim, in compliance with the principle of full reparation of the damage and with a focus on the general clause of risk set out in art. 927 of the Civil Code, strengthening the commitment to fullfill the fundamental rights. The reparation may be based, depending on the specific case, on strict liability set out in consumer legislation or in the general clause of art. 927, of the Brazilian Civil Code, and in the strict liability caused by inanimated things, not constituting, in principle, the risk of developing an exclusion of the duty to indemnify. On the other hand, inter-business relationships remain disciplined by negligence liability. In this sense, it appears that civil liability for acts of artificial intelligence can, guided by the precautionary principle and in line with technological incentives, in contemporary ways, meet the demands for reparations, with the specificities of the respective legal branches in which it is located, not being necessary, at the present moment, the creation of an additional electronic personality or a new normative framework.
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Inteligência artificial
Teoria do risco
Dano
Solidariedade social
Civil liability
Artificial intelligence
Risk theory
Damages
Social solidarity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA, Gabriela Buarque Pereira. Responsabilidade civil, riscos e inovação tecnológica: os desafios impostos pela inteligência artificial. 2022. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9534
Data do documento: 27-mai-2021
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