00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FSSO - FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FSSO Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - SERVIÇO SOCIAL - FSSO
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A aplicabilidade da medida socioeducativa de Liberdade Assistida no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas) em Maceió/Al
Autor(es): Passos, Kalyne Tavares dos
Primeiro Orientador: Silva, Márcia Iara Costa da
metadata.dc.contributor.referee1: Leite, Josimeire de Omena
metadata.dc.contributor.referee2: Medeiros, Milena Gomes de
Resumo: O presente estudo trata sobre a medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e como está se desenvolve no município de Maceió. Visa analisar a implementação da medida de LA efetivada pelo Centro de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS). Utilizou-se como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica e documental, de modo que se fez uso de uma pesquisa bibliográfica a partir de autores como Cantini (2008), Lorenzi (2007), Duriguetto (2017), Medeiros (2007) entre outros. Utilizou-se também de análise documental, cuja fonte foi o material empírico que constitui o corpus da pesquisa, a saber: a Constituição Federal de 1988, a Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) destinada a regular os direitos da criança e do adolescente no Brasil e dispor sobre a proteção integral destes, a Lei 12.594/12 que dispõe sobre a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e outras. Trata, inicialmente, do processo de construção de políticas destinadas à criança e ao adolescente no Brasil, discorrendo sobre o tratamento dispensado aos mesmos desde as primeiras legislações direcionadas ao segmento, passando pelo Código de Mello Mattos até a Constituição Federal de 1988. Ao demonstrar as diversas discussões acerca do tratamento disposto à infância e juventude, revela que essas fomentaram a criação de uma legislação específica para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, o ECA, dando visibilidade às suas principais inovações. Ainda, é realizada uma abordagem acerca da criminalização da pobreza em um cenário em que ocorre o avanço do Estado Penal. Ademais, revela o desenvolvimento do processo de execução das medidas socioeducativas, com ênfase na Liberdade Assistida desenvolvida pelo CREAS e assegurada pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Por fim, referência o trabalho do assistente social com os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, abordando a importância de ter profissionais comprometidos com o Código de Ética e que objetivam viabilizar de forma efetiva os direitos da criança e do adolescente através da realização de um trabalho em rede e do enfrentamento das expressões da questão social.
Abstract: The present study deals with the socio-educational measure of Assisted Liberty (LA) and how it develops in the city of Maceió. It aims to analyze the implementation of the LA measure carried out by the Specialized Reference Center for Social Assistance (CREAS). Bibliographic and documentary research was used as a methodological procedure, so that a bibliographic research was used from authors such as Cantini (2008), Lorenzi (2007), Duriguetto (2017), Medeiros (2007) among others. Documentary analysis was also used, whose source was the empirical material that constitutes the research corpus, namely: the Federal Constitution of 1988, Law No. of children and adolescents in Brazil and provide for their full protection, Law 12,594/12, which provides for the implementation of measures aimed at adolescents who commit an infraction and others. It deals, initially, with the process of building policies aimed at children and adolescents in Brazil, discussing the treatment given to them since the first legislation aimed at the segment, passing through the Melo Mattos Code to the Federal Constitution of 1988. Several discussions about the treatment provided to children and youth, reveals that these have fostered the creation of specific legislation to guarantee the rights of children and adolescents, the ECA, giving visibility to its main innovations. Still, an approach is made about the criminalization of poverty in a scenario in which the Criminal State advances. Furthermore, it reveals the development of the process of implementation of socio-educational measures, with emphasis on Assisted Freedom developed by CREAS and ensured by the National Policy for Social Assistance (PNAS). Finally, it refers to the job of the social worker with adolescents in compliance with socio-educational measures, addressing the importance of having professionals committed to the Code of Ethics and who aim to effectively enable the rights of children and adolescents by carrying out a work in a network and the confrontation of expressions of the social question.
Palavras-chave: Medida Socioeducativa
Liberdade Assistida
Estatuto da Criança e do Adolescente
Socio-educational Measure
Assisted Freedom
Child and Adolescent Statute
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Serviço Social
Citação: PASSOS, Kalyne Tavares dos. A aplicabilidade da medida socioeducativa de Liberdade Assistida no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas) em Maceió/AL. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Serviço Social)- Faculdade de Serviço Social, Curso de Serviço Social, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9523
Data do documento: 22-jul-2022
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