00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Trabalho prostitucional: da regulamentação jurídica à prestação de serviços sexuais
Autor(es): Brandão, Ricardo Melo
Primeiro Orientador: Costa, Flávio Luiz da
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.referee2: Alencar, João Leite de Arruda
Resumo: A prostituição intermediada por cafetões ou estabelecimentos é uma realidade no Brasil. As autoridades têm pleno conhecimento dos locais e da forma como ela acontece, muito embora nenhuma providência tome para dar efetividade ao comando legal - o Código Penal - que criminaliza todas as atividades de intermediação da prostituição. Pela certeza da impunidade, o Estado acaba por legitimar as condições em que os profissionais do sexo trabalham: em ambientes extremamente precários, sem condições mínimas de higiene, sem segurança e, muitas vezes, ameaçadas, submetidas a violência ou privadas de liberdade, degradadas. Diante dessa problemática, esse estudo discute a situação jurídica da prostituição, analisando as previsões legais no Direito Penal, Previdenciário e Trabalhista. Através do estudo do direito Comparado, versa-se sobre os sistemas de enquadramento legal da prostituição, enfocando a posição adotada por determinado Estado diante dessa atividade; mencionam-se os sistemas: proibicionista, abolicionista ou regulamentador. Também são tecidas breves considerações sobre os Instrumentos Normativos Internacionais. O objetivo principal é destacar a importância e o alcance da dignidade da pessoa humana, como qualidade intrínseca a todos, resguardando-se sempre a liberdade e a igualdade como pilares do Estado Democrático de Direito. Questiona-se ainda se a prostituição permanece como uma questão imoral, sobre a qual o Estado deve legislar. Acredita-se que deve ser adotado o reconhecimento do vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho.
Abstract: Prostitution mediated by pimps or establishments is a reality in Brazil. The authorities are fully aware of the locations and the way it takes place, although no action is taken to give effect to the legal command - the Penal Code - which criminalizes all prostitution intermediation activities. For the sake of impunity, the State ends up legitimizing the conditions in which sex workers work: in extremely precarious environments, without minimum hygiene conditions, without security and, often, threatened, subjected to violence or deprived of liberty, degraded. In view of this problem, this study discusses the legal situation of prostitution, analyzing the legal provisions in Criminal, Social Security and Labor Law. Through the study of Comparative law, it deals with the systems of legal framework for prostitution, focusing on the position adopted by a given State regarding this activity; the systems are mentioned: prohibitionist, abolitionist or regulator. Brief considerations are also made about the International Normative Instruments. The main objective is to highlight the importance and scope of the dignity of the human person, as an intrinsic quality to all, always safeguarding freedom and equality as pillars of the Democratic Rule of Law. It is also questioned whether prostitution remains an immoral issue, on which the State must legislate. It is believed that the recognition of the employment bond must be adopted by the Labor Court.
Palavras-chave: Trabalhadores do sexo
Prostituição
Direito trabalhista
Sex workers
Prostitution
Labor rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: BRANDÃO, Ricardo Melo. Trabalho prostitucional : da regulamentação jurídica à prestação de serviços sexuais. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9385
Data do documento: 25-ago-2021
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