00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Do estado arrecadador ao estado garantidor: da recuperação de créditos da dívida ativa à efetivação de direitos fundamentais.
Título(s) alternativo(s): From the collection state to the guarantee state: from the recovery of active debt credits to the realization of fundamental rights
Autor(es): Farias, Natalie Cristyne de Santana Barbosa
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Christopoulos, Basile Georges Campos
metadata.dc.contributor.referee3: Moura, Bruno Emanuel Tavares de
Resumo: O Estado tem por missão a promoção do bem-estar social, lastreado na supremacia do interesse público, para que seus governados possam viver em harmonia. A base dessa harmonia surge do equilíbrio entre direitos e deveres, que deve existir tanto por parte dos cidadãos, quanto do Estado. A dualidade de direitos e deveres é um dilema que rege diversas relações sociais e jurídicas; com base nisso, a presente pesquisa estuda a correlação existente entre a efetivação dos direitos fundamentais e o dever de pagar impostos ou o dever de contribuição, para que esses direitos possam ser efetivados. Este trabalho tem por escopo a análise da eficiência e da eficácia da Execução Fiscal e outros meios não judiciais de recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa, créditos que podem ser utilizados para a efetivação de direitos fundamentais do cidadão, compondo assim o ciclo de direitos e deveres da relação entre Estado e cidadão. Analisa possíveis falhas nos procedimentos da execução fiscal e estuda a viabilidade dos meios de “desjudicialização” de cobrança da Dívida Ativa, conjuntamente com a análise de dados levantados por órgãos públicos sobre o tema. Para tanto, traz um lastro doutrinário e constitucional ao versar sobre o federalismo brasileiro e os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos; estuda a Dívida Ativa e alguns institutos do Direito Financeiro-Tributário; e enfoca os meios de “desjudicialização” de cobrança da Dívida Ativa, como possibilidades de recuperação mais eficiente de créditos inscritos em Dívida Ativa.
Abstract: The State's mission is to promote social well-being, backed by the supremacy of the public interest, so that its governed can live in harmony. The basis of this harmony arises from the balance between rights and duties, which must exist both on the part of citizens and the State. The duality of rights and duties is a dilemma that governs various social and legal relationships; based on this, this research studies the correlation between the realization of fundamental rights and the duty to pay taxes or the duty to contribute, so that these rights can be made effective. The scope of this work is to analyze the efficiency and effectiveness of Tax Enforcement and other non-judicial means of recovery of credits registered in Active Debt, credits that can be used for the realization of fundamental rights of the citizen, thus making up the cycle of rights and duties of the relationship between State and citizen. It analyzes possible shortcomings in tax enforcement procedures and studies the feasibility of means of “dejudicialization” for collecting the Active Debt, together with the analysis of data collected by public bodies on the subject. For that, it brings a doctrinal and constitutional ballast When dealing with Brazilian federalism and the fundamental rights and duties of citizens; studies the Active Debt and some institutes of Financial-Tax Law; and focuses on the means of “unjudicializing” the collection of Active Debt, as possibilities for more efficient recovery of credits registered in Active Debt.
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Direito financeiro
Execução fiscal
Dívida ativa
Desjudicialização
Fundamental Rights
Financial Law
Tax Enforcement
Active Debt
Dejudicialization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: FARIAS, Natalie Cristyne de Santana Barbosa. Do estado arrecadador ao estado garantidor: da recuperação de créditos da dívida ativa à efetivação de direitos fundamentais. 2022. 116 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9294
Data do documento: 26-nov-2021
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