00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As limitações da política de execução penal diante da falta de oportunidades de trabalho para as mulheres egressas do Sistema Prisional de Alagoas
Título(s) alternativo(s): The limitations of the criminal execution policy in the lack of work opportunities for women left from the Alagoas prison system
Autor(es): Barros, Thayná Cabral Guimarães
Primeiro Orientador: Costa, Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Jessica Hind Ribeiro
metadata.dc.contributor.referee2: Dantas, Graciela Cajé
Resumo: A pesquisa abordou como tem sido executada a política de reintegração social quanto ao trabalho das mulheres egressas, verificando, inicialmente, o perfil dessas sujeitas como mulheres em sua maioria negras e pardas, pobres e de baixa escolaridade, historicamente submetidas a um alto grau de negligências e violações de direitos. A partir da análise de julgados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em comparativo com recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª região, a pesquisa analisou a problemática da ausência de vínculo empregatício quanto as atividades dessas mulheres, ainda na progressão de regime, em convênios do Estado com empresas privadas. Como consequência do estudo de caso, foram verificadas as implicações nocivas que o não reconhecimento de direitos trabalhistas da alta corte refletiram nos processos de reconstrução social dessas mulheres como sujeitas de direitos no pós-cárcere. Foram averiguadas também as atividades destinadas às mulheres durante e após o cumprimento de pena, o que foi feito em primeiro momento em um apanhado geral e noutro seguimento através de um recorte geográfico comparando as atuais condições das mulheres em progressão de regime e egressas do Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia, em Alagoas. Foi constatada a permanência de serviços fundamentados na divisão sexual do trabalho em parcerias com convênios, bem como a falta de rigor do Estado tanto em manter averiguações sobre essas mulheres no pós-cárcere, como em assisti-las no processo de reintegração social, agindo como intermediador para contratações dessas mulheres no mercado de trabalho. Foi percebida também a ampliação de cursos de capacitação profissional de cunho intelectual, mas disponibilizados apenas à mulheres em progressão de regime, com nenhuma visibilidade na plataforma virtual do setor da Reintegração Social em Alagoas, explicando a política dos cursos ofertados. Em vista disso, observou-se a necessidade de ser abordada a omissão legislativa quanto a ausência de políticas ofertadas às mulheres egressas e realizou-se uma crítica quanto à atual assistência destinadas a essas mulheres pelo Estado no período de um ano após o cumprimento da pena. Para tanto, a metodologia utilizada no decorrer dos estudos para realização desta pesquisa envolveu o método dedutivo de abordagem e os métodos de procedimento usados foram de análise bibliográfica e jurisprudencial, pesquisa qualitativa de dados encontrados sobre o tema, análise documental de normas, estudo de casa e pesquisa de campo mediante o uso de questionário enviado à Secretaria de Reintegração Social (SERIS).
Abstract: The research addressed how the social reintegration policy has been implemented in terms of the work of female graduates, initially verifying the profile of these subjects as mostly black and brown women, poor and with low education, historically subjected to a high degree of negligence. and rights violations.From the analysis of judgments of the Superior Labor Court (TST) in comparison with a recent decision of the Regional Court of Labor (TRT) of the 19th region, the research analyzed the problem of the absence of an employment relationship regarding the activities of these women, still in the regime progression, in State agreements with companies private. As a result of the case study, the harmful implications that the nonrecognition of labor rights of the high court reflected in the processes of social reconstruction of these women as subjects of rights in the post-prison period were verified. The activities aimed at women during and after serving their sentence were also investigated, which was done at first in a general overview and in another follow-up through a geographical cut comparing the current conditions of women in progression of regime and egresses from the Prison Establishment. Female Santa Luzia, in Alagoas. The permanence of services based on the sexual division of labor in partnerships with agreements was observed, as well as the State's lack of rigor both in maintaining inquiries about these women after prison, and in assisting them in the process of social reintegration, acting as intermediary for hiring these women in the labor market. It was also noticed the expansion of professional training courses of an intellectual nature, but available only to women in progression of regime, with no visibility on the virtual platform of the Social Reintegration sector in Alagoas, explaining the policy of the courses offered. In view of this, there was a need to address the legislative omission regarding the absence of policies offered to female graduates and a critique was made of the current assistance given to these women by the State within a year after serving the sentence. Therefore, the methodology used in the course of the studies to carry out this research involved the deductive method of approach and the procedural methods used were bibliographic and jurisprudential analysis, qualitative research of data found on the subject, document analysis of norms, study homework and field research using a questionnaire sent to the Secretariat for Social Reintegration (SERIS).
Palavras-chave: Prisão - Mulheres egressas
Direito trabalhista
Política de execução penal
Reintegração social
women released from prison
labor rights
Penal Enforcement Policy
ineffectiveness
social reintegration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: BARROS, Thayná Cabral Guimarães. As limitações da política de execução penal diante da falta de oportunidades de trabalho para as mulheres egressas do Sistema Prisional de Alagoas. 2022. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9278
Data do documento: 15-fev-2022
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