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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8789
Tipo: | Dissertação |
Título: | O direito à privacidade na sociedade da informação à luz da lei geral de proteção de dados pessoais: uma análise da (in)efetividade da lei no 13.709/2018 no Brasil a partir do estudo comparativo com o regulamento geral de proteção de dados da União Europeia |
Título(s) alternativo(s): | The right to privacy in the information society in accordance with the General Law Protection Personal Data: an analysis of the (in)effectiveness of Law nº 13.709/2018 in Brazil from the comparative study with the General Data Protection Regulation of the European Union |
Autor(es): | Modesto, Jéssica Andrade |
Primeiro Orientador: | Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque |
metadata.dc.contributor.referee1: | Catalan, Marcos Jorge |
metadata.dc.contributor.referee2: | Dantas, Juliana de Oliveira Jota |
metadata.dc.contributor.referee3: | Correia Junior, José Barros |
Resumo: | O direito à privacidade, em sua dimensão informacional, passou a ser especialmente tutelado no Brasil a partir da sanção da Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O presente trabalho se propôs a investigar se a referida lei provocará mudanças no comportamento dos agentes de tratamento de dados, bem como será capaz de mitigar os riscos à privacidade na sociedade da informação, de forma a promover salvaguardas efetivas aos titulares dos dados. Para isso, foi utilizado o método dedutivo – partindo do desenvolvimento histórico, social e cultural de conceitos essenciais para o estudo –, auxiliado pelo método comparativo – a partir da análise simultânea entre LGPD e RGPD –, e foi realizada uma pesquisa teórica, qualitativa, descritiva/prescritiva – visando à utilização de doutrina nacional e estrangeira sobre a temática, identificação da natureza dos conceitos abordados, exposição do tema e apresentação de propostas/soluções baseadas na experiência europeia e nacional. Constatou-se que a LGPD consegue instituir, com êxito, um sistema de proteção de dados pessoais voltado primordialmente à prevenção de danos, mas também assegurando a reparação caso estes venham a se concretizar. Para impulsionar os agentes à conformidade, a LGPD atribui poderes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados para fiscalizar o cumprimento de suas disposições e aplicar sanções administrativas, caso verificada alguma infração. Examinando as disposições e os impactos do RGPD na Europa obteve-se importantes subsídios para a análise da efetividade da Lei no 13.709/2018, haja vista as semelhanças entre as normas. A experiência europeia demonstra que a eficácia social do Regulamento nos Estados-membros da União Europeia depende, consideravelmente, de uma atuação forte, rápida e independente dos órgãos de controle. Nesse sentido, também no Brasil, a efetividade da LGPD em muito estará sujeita à atuação da ANPD. Tendo em vista a dimensão territorial do Brasil, sua grande população e uma cultura ainda incipiente de privacidade que vige no país, a Autoridade Nacional poderá enfrentar muitas dificuldades para conscientizar o público, atender às reclamações dos titulares, bem como orientar, fiscalizar e sancionar os agentes de tratamento. Diante disso, será necessária que a ANPD tenha recursos financeiros e humanos suficientes para desempenhar suas atribuições de maneira célere e eficaz. Como possível caminho para amenizar tais entraves, a Autoridade Nacional poderá celebrar acordos de colaboração com outros órgãos, a exemplo da SENACON, para realizar suas ações educativas, atender às demandas dos titulares e criar de mecanismos para aferir o cumprimento das normas pelos controladores e operadores. |
Abstract: | The right to privacy, in its informational dimension, came to be especially protected in Brazil from Law No. 13.709 / 2018 - General Law for the Protection of Personal Data. The presente work aimed to investigate whether this law will cause changes in the behavior of data processing agents, and also whether it will be able to mitigate the risks to privacy in the information society, in order to promote effective safeguards for data subjects. For this, the deductive method was used - starting from the historical, social and cultural development of essential concepts for the study -, aided by the comparative method - from the simultaneous analysis between LGPD and GDPR -, and a theoretical, qualitative and descriptive/prescriptive research was carried out,– with the use of national and foreign doctrine, identification of the nature of the concepts, exposition of the theme and presentation of proposals/solutions based on European and national experience. It was concluded that the LGPD is able to successfully institute a personal data protection system aimed at preventing damage, but also ensuring repair in case they materialize. In order to lead agents to compliance, the LGPD empowers the National Data Protection Authority to monitor compliance with its provisions and apply administrative sanctions in the event of any violation. Examining the provisions and impacts of the GDPR in Europe, important subsidies were obtained for the analysis of the effectiveness of Law No. 13.709/2018, given the similarities between the legislations. The European experience demonstrates that the social effectiveness of the Regulation in the Member States of the European Union depends, considerably, on a strong, quick and independent action from the control institutions. In this sense, also in Brazil, the effectiveness of the LGPD will largely be subject to the action of the ANPD. In view of the territorial dimension of Brazil, its large population and a still incipiente culture of privacy that prevails in the country, the National Authority may face many difficulties to raise public awareness, respond to complaints from holders, as well as guide, supervise and sanction the treatment agents. Therefore, it will be necessary for ANPD to have sufficient financial and human resources to perform its duties quickly and effectively. As a possible way to alleviate such obstacles, the National Authority may enter into collaboration agreements with other institutions, such as SENACON, to carry out its educational activities, meet the demands of holders and create mechanisms to assess compliance with the rules by controllers and operators. |
Palavras-chave: | Direito Lei geral de proteção de dados pessoais – Brasil Sociedade da informação Proteção de dados pessoais Privacidade Privacy Information Society Personal data General Personal Data Protection Law General Data Protection Regulation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | MODESTO, Jéssica Andrade. O direito à privacidade na sociedade da informação à luz da lei geral de proteção de dados pessoais: uma análise da (in)efetividade da lei no 13.709/2018 no Brasil a partir do estudo comparativo com o regulamento geral de proteção de dados da União Europeia. 2022. 366f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8789 |
Data do documento: | 29-jul-2021 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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