00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A imprescritibilidade da ação de ressarcimento por danos ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos
Título(s) alternativo(s): The imprescriptibility of the refund actions for damages to the purse orising acts of improbity practiced by public agents
Autor(es): Lima, Devid Victor de
Primeiro Orientador: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee1: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, John Silas da
Resumo: O presente estudo objetiva a análise do contido no art. 37, § 5º da Constituição Federal em consoante com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, evidentemente em face da ressalva do texto da Lei Maior na qual paira dúvidas e m relação à prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, tal exceção à regra da prescrição torna obviamente imprescritíveis as ações contra agentes públicos que em decorrência de atos ilícitos lesionam o patrimônio público. Nesse contexto, lançou se uma reflexão acerca da responsabilidade civil do Estado, o próprio instituo da prescrição e o conflito existente, na hipótese, entre dois princípios constitucionais, quais sejam, a proteção do patrimônio público e a busca pela segurança jurídica do particular em face da ação punitiva do Estado, bem como, uma análise das leis supracitadas. Por último denota se a necessidade de expor a questão no âmbito da jurisprudência demonstrando o entendimento da Suprema Corte sobre as teses da prescritibilidade e da imprescritibilidade, demonstrando a orientação a qual os jurisdicionados devem seguir.
Abstract: The following study aim to analyze the content of the article 37, § 5º of the Federal Constitution according to the established on the administrative improbity law, noticeably facing the reservation of the Major Law`s text where hover doubts about the prescriptibility of the action of the trea sury`s compensation. This exception to the rule makes the action against public servers obviously indefeasible as a result of unlawful acts that damage the public goods. On this context, a reflection has been started regarding the civil responsibility of t he Estate, the prescriptibility institute itself and the existent conflict, under the hypothesis, between two constitutional principles, which are the protection of the public goods and the search for the legal security of the individual facing the punisha ble action of the Estate, as well as the analysis of the aforementioned laws. At last, arise the necessity of exposure of the matter on the jurisprudence scope demonstrating the Supreme Court interpretation of the prescriptibility and imprescriptibility theses, establishing the orientation that the under the jurisdiction must follow.
Palavras-chave: Lesão ao erário
Dano ao erário
Responsabilidade civil do estado
Improbidade administrativa
Fazenda pública
Imprescritibilidade
Imprescriptibility
Treasury damage
Civil Responsibility
Improbity
Public Treasury
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: LIMA, Devid Victor de. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento por danos ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos. 2022. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8625
Data do documento: 12-fev-2020
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