00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Negócios jurídicos processuais sobre o direito fundamental ao contraditório
Título(s) alternativo(s): Procedural agreements and the right to adversarial process
Autor(es): Paiva, André Luis Parizio Maia
Primeiro Orientador: Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee3: Cabral, Antônio do Passo
Resumo: A Constituição da República de 1988 estabelece as garantias fundamentais do processo, as quais compõem o chamado devido processo constitucional, que é uma condição de legitimidade de todo exercício da função jurisdicional do Estado. Por outro lado, o Código de Processo Civil, em seu art. 190, traz a possibilidade de as partes negociarem acerca das normas do processo, disciplinando modelos de procedimento ou dispondo de seus ônus, poderes, deveres e faculdades processuais. Há, com o vigente CPC/2015, uma cláusula geral de negociação atípica no processo. Nesse contexto, é importante investigar se e em que medida as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição podem ser objeto de negociação entre as partes, notadamente em face da teoria da irrenunciabilidade dos direitos fundamentais. É certo, porém, que não haverá resposta uniforme para todo e qualquer direito fundamental processual, sendo necessário o aprofundamento individual deles. Nessa perspectiva, esta pesquisa investiga a possibilidade de negociação do direito fundamental ao contraditório, estabelecendo o suporte fático da norma respectiva, com identificação dos preceitos que dela emanam para, ao final, identificar quais deles podem ou não ser objeto de disposição pelas partes no processo. Estabelecida a possibilidade de negociação processual do direito fundamental ao contraditório, são fixados limites objetivos para a negociação e, por fim, explicita-se qual é o regime jurídico aplicável ao negócio processual quando firmado pelas partes e invocado em um caso concreto.
Abstract: The Brazilian Constitution of 1988 sets a group of fundamental rights regarding judicial procedures, all of which are part of a framework known as “due process of law.” These norms represent a basis of legitimacy for the State to exercise its jurisdictional powers. As a result of the current Code of Civil Procedures (as amended in 2015), an innovative rule granting leeway to negotiate of certain procedural matters has been enacted, with that, parties now agree on some of their procedural onus, powers and duties. Since the ability to negotiate certain procedural rights and duties represents new grounds within our legal system, we must examine whether the fundamental rights regarding judicial proceedings set forth by the Constitution can be subjected of transactions by parties, especially in light of the theory of non-renounceable rights. Here is no uniform answer as to whether all the fundamental procedural rights can be renounced or not, calling, therefore, for an individual analysis of each of them. The goal of this master’s thesis is to investigate which fundamental rights can be subject of withdrawal, by analyzing the precepts underlying each norm. We also aim establishing boundaries to the procedural agreements based on the fundamental procedural rights, while also indicating which legal regime is applicable when parties decide to transact on procedural matters.
Palavras-chave: Contraditório (Direito)
Negócio jurídico processual
Direitos fundamentais - Negociação (Direito)
Limites e regime jurídico
Due process of Law
Fundamental procedural rights and effective enforcement
Procedural
Agreements
Atypical procedural trading clause
Limits of fundamental rights
Boundaries of negotiation
Legal regime
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: PAIVA, André Luis Parizio Maia. Negócios jurídicos processuais sobre o direito fundamental ao contraditório. 2026. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17634
Data do documento: 4-nov-2021
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