00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FEAC - FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FEAC Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FEAC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo de caso no município de Maceió
Título(s) alternativo(s): Compliance with personnel expenses limits established by the Tax Liability Law: a case study in the municipality of Maceió-AL
Autor(es): Falcão, Ezequiel Silva Guimarães
Souza, Moisés Henrique Freitas de
Primeiro Orientador: Salgueiro, Marluce Alves de A.
metadata.dc.contributor.referee1: Souza, Érica Xavier de
metadata.dc.contributor.referee2: Soeiro, Tiago de Moura
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo examinar as principais mudanças que foram inseridas pela Lei de Responsabilidade Fiscal no gerenciamento das finanças públicas e abordar os instrumentos de planejamento que devem ser utilizados pela gestão governamental para promover a aplicação do orçamento público, atendendo às necessidades da população e garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira apropriada. Apresenta os procedimentos de controle e os limites trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal que devem ser exercidos e cumpridos pelas três esferas de poder (Federal, Estadual e Municipal) e pelo Distrito Federal, e principalmente o limite com a despesa com pessoal. Tem como ponto central analisar os gastos com pessoal na Administração Pública do município deMaceió - AL desde o ano-exercício 2011 até o ano-exercício de 2020, tomando como base o quantitativo de servidores e a Receita Corrente Líquida, observando, se durante esse período, o município atendeu os limites de despesa com pessoal e qual foi o comportamento dessa despesa. A análise realizada demonstra que apesar do aumento significativo com a folha de pagamento gerado pela contratação de novos servidores e estruturações de várias carreiras, a Prefeitura Municipal de Maceió vem cumprindo os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Abstract: This study aims to examine the main changes that were in serted by the Fiscal Responsibility Law in the management of public finances and address the planning instruments that should be used by government management to promote the application of the public budget, meeting the needs of the population and ensuring that public resources are used appropriately. It presents the control procedures and limits brought by the Fiscal Responsibility Law that must be exercised and complied with by the thre spheres of power (Federal, State and Municipal) and the Federal District, and especially the limit with personnel expenditure. Its central point is to analyze personnel expenses in the Public Administration of the municipality of Maceió - AL from the year 2011 to the year 2020, based on the number of employees and the Net Current Revenue, observing, if during this period, the municipality mett he limits of personnel expenditure and what was the behavior of this expenditure. The analysis shows that despite the significant increase with the pay roll generated by the hiring of new servers and structuring of several careers, the Municipality of Maceió has been complying with the limits set by the Fiscal Responsibility Law.
Palavras-chave: Administração pública - Maceió (AL)
Despesa pública
Despesa com pessoal - Controle
Despesa publica com pessoal
Lei de Responsabilidade Fiscal
Public administration - Maceió (AL)
Public expenditure
Personnel expenses - Control
Public expenditure on personnel
Fiscal Responsibility Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Ciências Contábeis - Bacharelado
Citação: FALCÃO, Ezequiel Silva Guimarães; SOUZA, Moisés Henrique Freitas de. Cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo de caso no município de Maceió. 2025. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16756
Data do documento: 27-out-2021
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