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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16501
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A lei geral de proteção de dados (LGPD) e o acesso à informação: análise da compatibilidade entre o direito à informação e o direito à privacidade na administração pública |
Autor(es): | Silva, Emanuelle Felix |
Primeiro Orientador: | Carvalho, Fábio Lins de Lessa |
metadata.dc.contributor.referee1: | Roberto, Welton |
metadata.dc.contributor.referee2: | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de |
Resumo: | O estudo examina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil à luz do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, contrapondo-o ao direito de acesso à informação, garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). A pesquisa foca nos desafios que surgem ao tentar equilibrar a proteção de dados pessoais e a transparência pública, especialmente no que se refere à segurança das informações dos cidadãos. A principal questão abordada é como garantir que o direito à privacidade, enquanto direito fundamental, seja preservado sem prejudicar o direito à informação e o acesso transparente aos dados públicos, em um contexto de governo aberto. O objetivo central do estudo é analisar como a LGPD pode ser aplicada de forma que assegure a utilização legítima e adequada dos dados pessoais, promovendo a transparência na Administração Pública sem comprometer a privacidade dos cidadãos. A pesquisa destaca a necessidade de conscientização tanto dos servidores públicos quanto da população sobre a importância da proteção de dados pessoais, além de sublinhar o papel essencial da LGPD na proteção desses direitos fundamentais. O trabalho também investiga como a compatibilidade entre a LGPD e a LAI pode ser atingida, abordando a gestão de dados sensíveis na esfera pública. A análise se debruça sobre como essas legislações podem se complementar, oferecendo uma estrutura que possibilite o equilíbrio entre os direitos à transparência e à proteção da privacidade, com ênfase na importância de salvaguardar a segurança dos dados pessoais. Além disso, a pesquisa propõe que a implementação eficaz da LGPD requer um compromisso contínuo com a educação e a adaptação das práticas administrativas, a fim de alinhar as necessidades de transparência pública com a proteção de dados pessoais, com especial atenção às nuances de dados sensíveis e ao papel crucial da boa-fé nas ações do poder público. |
Abstract: | The study examines the General Data Protection Law (LGPD) in Brazil in light of the right to privacy and personal data protection, contrasting it with the right of access to information, as guaranteed by the Access to Information Law (LAI). The research focuses on the challenges that arise when attempting to balance personal data protection and public transparency, particularly regarding the security of citizens' information. The key issue addressed is how to ensure that the right to privacy, as a fundamental right, is preserved without undermining the right to information and transparent access to public data within an open government context. The primary goal of the study is to analyze how the LGPD can be applied in a way that ensures the legitimate and appropriate use of personal data, promoting transparency in Public Administration without compromising citizens' privacy. The research highlights the need for awareness among both public servants and the population regarding the importance of personal data protection, as well as emphasizing the essential role of the LGPD in safeguarding these fundamental rights. The work also explores how the compatibility between the LGPD and LAI can be achieved, addressing the management of sensitive data in the public sector. The analysis delves into how these legislations can complement each other, offering a framework that enables the balance between the rights to transparency and privacy protection, with a focus on the importance of safeguarding the security of personal data. Additionally, the research proposes that the effective implementation of the LGPD requires a continuous commitment to education and the adaptation of administrative practices, in order to align the needs for public transparency with the protection of personal data, with special attention to the nuances of sensitive data and the crucial role of good faith in public authority actions. |
Palavras-chave: | Brasil. [Lei geral de proteção aos dados pessoais (2018)] Administração pública Direito à informação Proteção de dados pessoais LGPD Public Administration Personal data Access to information |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | SILVA, Emanuelle Felix. A lei geral de proteção de dados (LGPD) e o acesso à informação: análise da compatibilidade entre o direito à informação e o direito à privacidade na administração pública. 2025. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16501 |
Data do documento: | 25-nov-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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