00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Regulação das redes sociais e o Projeto de Lei 2630 de 2020
Título(s) alternativo(s): Regulation of social networks and Bill 2,630 of 2020
Autor(es): Anjos, Luís Eduardo Santos dos
Primeiro Orientador: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee1: Mallmann, Querino
metadata.dc.contributor.referee2: Pitta, Maurício André Barros
Resumo: O presente trabalho cinge-se em torno da utilização imprópria das redes sociais. Para além dos diversos benefícios alcançados por meio da expansão do alcance das plataformas sociais online, subsistem problemáticas extremamente nocivas que acabam por comprometer direitos fundamentais como a liberdade de expressão, os direitos de personalidade e a própria dignidade humana. Nesse contexto, por meio da análise bibliográfica de livros, artigos científicos, revistas, periódicos, bem como da legislação correlata, a pesquisa aprofunda o debate acerca da necessidade e da possibilidade de regulação das redes sociais, tratando da compatibilidade da regulação antes aos direitos fundamentais de primeira dimensão, além das espécies de regulação e do projeto de lei 2630 de 2020. O segundo capítulo do estudo se concentra na abordagem do uso inadequado das redes sociais, abordando a desinformação em massa, o incitamento e o cometimento de crimes por meio das mídias sociais. Logo em seguida, o trabalho examina a compatibilidade entre a regulação das redes e os direitos de primeira dimensão, notadamente a liberdade de expressão e manifestação. Posteriormente, a pesquisa avalia as espécies regulatórias - autorregulação, heterorregulação e autorregulação regulada - observando os benefícios e prejuízos que cada modelo pode manifestar. No quinto capítulo, o presente estudo foca na análise propriamente dita do projeto de lei 2630 de 2020, examinando de forma crítica os dispositivos constantes no texto-base e no substitutivo apresentado pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, para, logo depois, elencar proposições ao projeto. Assim, acredita-se que o presente trabalho pode contribuir com o objetivo primordial de fornecer reflexões relevantes para o debate em torno da regulação das redes sociais e da busca pela opção legislativa nacional para a problemática.
Abstract: The present work is limited to the improper use of social networks. In addition to the many benefits achieved through the expansion of the reach of online social platforms, extremely harmful problems remain that end up compromising fundamental rights such as freedom of expression, personality rights and human dignity itself. In this context, through the bibliographic analysis of books, scientific articles, magazines, periodicals, as well as related legislation, the research deepens the debate about the need and possibility of regulating social networks, dealing with the compatibility of regulation before the fundamental rights of the first dimension, in addition to the types of regulation and bill 2630 of 2020. The second chapter of the study focuses on addressing the inappropriate use of social media, addressing mass disinformation, incitement, and the commission of crimes through social media. Soon after, the work examines the compatibility between the regulation of networks and the rights of the first dimension, notably freedom of expression and demonstration. Subsequently, the research evaluates the regulatory species - self-regulation, hetero-regulation and regulated self-regulation - observing the benefits and harms that each model can manifest. In the fifth chapter, this study focuses on the analysis of bill 2630 of 2020, critically examining the provisions contained in the base text and in the substitute presented by the bill's rapporteur in the Chamber of Deputies, and then lists propositions to the bill. Thus, it is believed that the present work can contribute to the primary objective of providing relevant reflections for the debate on the regulation of social networks and the search for a national legislative option for the problem.
Palavras-chave: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de lei n. 2630, de 2020
Redes sociais
Liberdade de expressão
Liberdade de manifestação
Regulação
Brazil. National Congress. Chamber of Deputies. Bill No. 2630, of 2020
Social media
Freedom of expression
Freedom of demonstration
Regulation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: ANJOS, Luís Eduardo Santos dos. Regulação das redes sociais e o Projeto de Lei 2630 de 2020. 2024. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14414
Data do documento: 6-mar-2024
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