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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14242| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A legislação (in)adequada para dropshipping e comércio digital internacional no Brasil: desafios e oportunidades |
| Autor(es): | Tenorio, Jadir Francelino Simões |
| Primeiro Orientador: | Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Mallmann, Querino |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Marques, Vera Lages Sarmento Albuquerque |
| Resumo: | O presente artigo analisa a legislação brasileira no contexto do comércio digital internacional e do dropshipping, identificando desafios e propondo melhorias. Com foco em áreas como o Direito Empresarial, Código de Defesa do Consumidor e o sistema tributário brasileiro, o estudo oferece uma avaliação qualitativa dos mecanismos legais e fiscais atuais e sugere reformas para tornar o ambiente regulatório mais propício para o desenvolvimento desses modelos de negócios. O trabalho contribui significativamente para o campo do Direito ao apontar a necessidade de alinhar as políticas públicas às novas realidades do mercado digital. |
| Abstract: | This article examines Brazilian legislation in the context of international digital commerce and dropshipping, identifying challenges and proposing improvements. Focusing on areas such as the Brazilian consumer protection laws and the Brazilian tax system in force, the study provides a qualitative assessment of current legal and fiscal mechanisms and suggests reforms to make the regulatory environment more conducive for the development of these business models. The work significantly contributes to the field of Law by pointing out the need to align public policies with the new realities of the digital market. |
| Palavras-chave: | Comércio eletrônico – legislação Dropshipping Defesa do consumidor Tributos Dropshipping International Digital Commerce Brazilian Legislation Taxation Legal Modernization Consumer Law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
| Citação: | TENORIO, Jadir Francelino Simões. A legislação (in)adequada para dropshipping e comércio digital internacional no Brasil: desafios e oportunidades. 2024. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14242 |
| Data do documento: | 25-set-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| A legislação (in)adequada para dropshipping e comércio digital internacional no Brasil Desafios e Oportunidades.pdf | 3.12 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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