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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13172
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Tribunal do júri e a absolvição baseada no quesito genérico: (in) possibilidade de interposição do recurso de apelação |
Autor(es): | França, Joana Victória de Lima |
Primeiro Orientador: | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues |
metadata.dc.contributor.referee1: | Roberto, Welton |
metadata.dc.contributor.referee2: | Araujo, Raimundo Antônio Palmeira de |
Resumo: | O presente trabalho pretende analisar a possibilidade de interposição do recurso de apelação contra as decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri, com base no quesito genérico absolutório previsto no artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal, sob a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. O estudo foi desenvolvido a partir da legislação pertinente ao tema, de pesquisas bibliográficas, como livros e artigos, de posicionamentos doutrinários, e notadamente, da jurisprudência, em especial, das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O resultado desta pesquisa, que tem como base o respeito e a garantia aos princípios constitucionais assegurados ao Júri, especialmente, a Soberania dos Veredictos, é a incompatibilidade entre os institutos acima apresentados, diante da absolvição baseada no quesito genérico que não se vincula as provas dos autos, pois é resultado tão somente da íntima convicção dos jurados. Portanto, conclui-se pela impossibilidade da interposição do recurso de apelação contra a absolvição com fulcro no quesito genérico. |
Abstract: | The present work aims to analyze the possibility of filing an appeal against the acquittal decisions issued by the Jury Court, based on the general acquittal requirement provided for in article 483, item III, of the Code of Criminal Procedure, under the allegation of a decision manifestly contrary to the evidence in the file. The study was developed from the legislation relevant to the subject, from bibliographical research, such as books and articles, from doctrinal positions, and notably, from jurisprudence, in particular, from the decisions of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. The result of this research, which is based on the respect and guarantee of the constitutional principles assured to the Jury, especially the Sovereignty of Verdicts, is the incompatibility between the institutes presented above, in the face of acquittal based on the generic question that is not linked to the evidence of the records, as it is the result solely of the intimate conviction of the jurors. Therefore, it is concluded that it is impossible to file an appeal against the acquittal based on the generic question. |
Palavras-chave: | Tribunal do júri - Brasil Processo penal - Brasil Brasil. [Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008] Apelação (Direito) Jury Court - Brazil Criminal procedure - Brazil Brazil. [Law no. 11,689, of June 9, 2008] Appeal (Law) |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | FRANÇA, Joana Victória de Lima. Tribunal do júri e a absolvição baseada no quesito genérico: (in) possibilidade de interposição do recurso de apelação. 2024. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13172 |
Data do documento: | 26-set-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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Tribunal do júri e a absolvição baseada no quesito genérico: (in) possibilidade de interposição do recurso de apelação.pdf | 701.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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