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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13059| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Proteção de dados e consentimento: limitações e desafios para o direito brasileiro |
| Autor(es): | Lima, Alminias da Silva |
| Primeiro Orientador: | Dantas, Juliana de Oliveira Jota |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Ehrhardt Junior, Marcos Augusto de Albuquerque |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz |
| Resumo: | O presente trabalho teve como objetivo analisar a perspectiva do consentimento do titular de dados como marco regulatório da proteção de dados pessoais. Para tanto, foram abordadas questões que envolvem o paradigma do consentimento, tratando do surgimento da sociedade de informação e vigilância, dos riscos e danos a que se submetem os indivíduos diante do uso indevido de suas informações e do papel da autodeterminação informativa para a tomada de decisão informada por parte dos cidadãos. Contextualizados os obstáculos para a tutela da proteção de dados, foram apontados caminhos para a materialização desse novo direito da personalidade através da capacitação e empoderamento do titular de dados, da instrumentalização da tecnologia e da expansão normativa. Desse modo, foi verificada a necessidade de limitar a participação do indivíduo para que o consentimento opere de forma satisfatória, com intervenções na economia da informação que permitam atribuir maior autonomia à parte (hiper)vulnerável da relação informacional, atenuando a assimetria entre os agentes. |
| Abstract: | The present study aimed to analyze the perspective of data subject consent as a regulatory framework for personal data protection. To achieve this, issues surrounding the consent paradigm were addressed, discussing the emergence of the information and surveillance society, the risks and harms that individuals are exposed to due to the improper use of their personal data, and the role of informational self-determination in informed decision-making by citizens. After contextualizing the obstacles data protection faces, pathways for realizing this novel personality right were identified through the empowerment and capacitation of data subjects, the utilization of technology, and the expansion of regulations. Thus, the need to limit individual participation was recognized in order for consent to operate effectively, with interventions in the information economy that allow for greater autonomy to be granted to the (hyper)vulnerable party in the informational relationship, thereby mitigating the asymmetry between the parties. |
| Palavras-chave: | Proteção de dados Consentimento Direito à autodeterminação informativa Data Protection Consent Right to informational self-determination |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
| Citação: | LIMA, Alminias da Silva. Proteção de dados e consentimento: limitações e desafios para o direito brasileiro. 2024. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13059 |
| Data do documento: | 12-set-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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