00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: A (in)constitucionalidade das multas tributárias previstas na lei do ICMS de alagoas em face da vedação ao confisco: uma análise à luz dos critérios adotados pela atual jurisprudência do Suprem Tribunal Federal
Título(s) alternativo(s): The (un) constitutionality of tax fines provided by the ICMS act from Alagoas state and its correlation with the sealing to non-confiscation: analysis in the light of the criteria adopted by the supreme court jurisprudence
Autor(es): Silva, Iris Cintra Basilio da
Primeiro Orientador: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Christopoulos, Basile Georges Campos
metadata.dc.contributor.referee1: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee2: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee3: Moura, Bruno Emanuel Tavares de
Resumo: O presente trabalho objetivou classificar as multas tributárias previstas na Lei do ICMS do Estado de Alagoas (Lei n. 5.900/96) de acordo com a sua natureza, visando à identificação do possível caráter confiscatório de cada uma delas, segundo os limites recentemente fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, analisou os aspectos principais da proibição ao confisco de acordo com o disposto na CR/88 (art. 150, IV) e na legislação infraconstitucional, verificou o tratamento dado à questão da proibição do confisco em relação às multas tributárias pela doutrina e pela jurisprudência, identificou os critérios utilizados pela atual jurisprudência do STF para classificação das multas tributárias de acordo com sua natureza e os limites que vêm sendo fixados para caracterização de seu efeito confiscatório. Em seguida, listou as multas tributárias previstas na Lei do ICMS do Estado de Alagoas (suas hipóteses e consequências) e realizou a classificação mencionada. O desenho metodológico do presente estudo tem como base uma pesquisa jurisprudencial, qualitativa, que possibilitou a obtenção de resultados a respeito das análises realizadas com maior concretude e argumentações mais precisas. Para tanto, se dividiu em duas fases: na primeira etapa realizou--se uma coleta bibliográfica, indispensável a qualquer pesquisa científica, que com sua base de informações, especificamente catalogadas e selecionadas, forneceram o conhecimento teórico-empírico que nortearam o trabalho desenvolvido; a segunda etapa constou de coleta documental, através da jurisprudência do STF a partir de 1965 aos dias atuais, cujos dados encontrados serviram como meio de diagnóstico que orientaram a leitura da realidade trazida por aquelas informações auxiliando a responder o problema. A relevância do tema se apresenta na possibilidade concreta das multas tributárias relativas ao descumprimento da Lei do ICMS do Estado de Alagoas (Lei n. 5.900/96) comprometerem o exercício do direito dos contribuintes alagoanos a uma existência digna, à prática de atividade profissional lícita ou, ainda, à satisfação das suas necessidades vitais (resultado da tributação confiscatória).
Abstract: The current paper was aimed at ranking the tax penalties set by the Indirect Tax Code of the State of Alagoas (Law no. 5.900/96) according to their nature, thus intending to point out the possible confiscatory aspect of each one based on the recently established limits set by case law rulings by the Federal Supreme Court (STF). That being so, an analysis of the main features barring confiscation in accordance with what is set in CR/88 (art. 150, IV) and in infra-constitutional legislation revealed how legal doctrine and case law address the prohibition of confiscation when it comes to tax penalties and outline the criteria used in current STF jurisprudence to rank tax penalties according to their nature and the limits that define them as having a confiscatory nature. Thereafter the tax penalties set by the State of Alagoas Indirect Tax Law (its hypotheses and consequences) were outlined and classified. The methodological framework of the current study is based on qualitative case law research that brought out results after firmer analyses and more accurate discussions. The work was divided into two phases: the first step consisted of a bibliographical review, the indispensable groundwork of any research, with its specifically cataloged and selected information background, which provided the theoretical and empirical knowledge that guided the work herein; the second step involved document gathering by perusing STF case law dating all the way back to 1965, whose data helped to assess and accurately interpret the reality brought forth by that information and thus helped to address the issue. The relevance of the subject matter is clear when one thinks of the actual likelihood of tax penalties that infringe the State of Alagoas Indirect Tax Law (Law no. 5.900/96), thus hampering taxpayers’ ability to lead a dignified existence, hold a job or run a business, and even meet their most basic needs (the result of confiscatory taxation).
Palavras-chave: Direito tributário
Sanções tributárias
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Alagoas
Multas
Vedação ao confisco
Tax law
Fines
Limits
Barring the confiscation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA, Iris Cintra Basilio da. A (in)constitucionalidade das multas tributárias previstas na lei do ICMS de alagoas em face da vedação ao confisco: uma análise à luz dos critérios adotados pela atual jurisprudência do Suprem Tribunal Federal. 2024. 151 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12894
Data do documento: 31-mai-2019
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