00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A judicialização sobre o PLR da Equatorial Energia em Alagoas : análise da nulidade por ausência do litisconsórcio necessário, consoante a reforma trabalhista advinda da Lei 13.467/17
Autor(es): Silva Júnior, Edinês de Carvalho
Primeiro Orientador: Alencar, João Leite de Arruda
metadata.dc.contributor.referee1: Araújo, Elita Isabela Morais Dorvillé de
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Eduardo Philipe Magalhães da
Resumo: A Reforma Trabalhista ocorrida no ano de 2017 trouxe diversas mudanças ao ordenamento jurídico pátrio, dentre estes o artigo 611-A, §5º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o qual prescreve a obrigatoriedade de integração dos sindicatos subscritores do instrumento coletivo à lide, quando a demanda objetivar a anulação de cláusula negociada em convenção coletiva ou acordo coletivo. A existência deste litisconsórcio necessário proposto pela lei é abordada tendo como objeto de análise o processo 0000094-88.2020.5.19.0002 do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, neste os obreiros buscam garantir seus direitos na busca do pagamento do PLR (Participação nos Lucros e Resultados). Para além do estudo de caso, emprega-se também conceituações doutrinárias e utiliza-se de pesquisas bibliográficas e documentais com o fito de desenvolver um pensamento crítico e dar contextualização aos argumentos empregados. Os capítulos interpelam a conceituação dos institutos objetos do estudo, sem se aprofundar, com o intuito de auxiliar a compreensão basilar destes. Adentra-se, ainda, a uma breve abordagem da reforma trabalhista de forma generalista e logo após trata a respeito do instituto do litisconsórcio necessário prescrito na CLT, neste caso. Busca-se desenvolver uma reflexão quanto à existência de nulidade ou não do processo em questão, visto não existir neste a observância à literalidade da norma.
Abstract: The Labor Reform that occurred in 2017 brought several changes to the Brazilian legal system, among them article 611-A, §5 of the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT), which prescribes the obligation to include the unions that signed the collective instrument in the lawsuit when the claim seeks the annulment of a clause negotiated in a collective agreement. The existence of this necessary joinder of parties proposed by law is approached having as object of analysis case 0000094-88.2020.5.19.0002 of the Regional Labor Court of the 19th Region, in which workers seek to guarantee their rights in the search for payment of PSP (Profit-sharing Plan). Besides the case study, it also employs doctrinal conceptualizations and uses bibliographic and documentary research in order to develop critical thinking and give context to the arguments employed. The chapters deal with the conceptualization of the institutes that are the object of the study, without going into detail, in order to aid in their basic understanding. A brief approach is made to the labor reform in a general way and soon after it deals with the institute of the necessary joint venture prescribed in the CLT, in this case. The goal is to develop a reflection on the existence of nullity or not of the process in question, since it is not in compliance with the literalness of the rule.
Palavras-chave: Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
Litisconsórcio necessário
Reforma trabalhista
Instrumentos coletivos
Nulidade
Brazil. Law n. 13,467, of July 13, 2017
Necessary joinder of parties
Labor Reform
Collective Instrument
Nullity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SILVA JÚNIOR, Edinês de Carvalho. A judicialização sobre o PLR da Equatorial Energia em Alagoas: análise da nulidade por ausência do litisconsórcio necessário, consoante a reforma trabalhista advinda da Lei 13.467/17. 2023. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12463
Data do documento: 10-mai-2023
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