00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A obrigatoriedade normativa da audiência de custódia nas prisões civis por dívida de alimentos
Autor(es): Silva Netto, Manoel Lúcio da
Primeiro Orientador: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee1: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee2: Araujo, Raimundo Antonio Palmeira de
Resumo: O trabalho aborda a importância da audiência de custódia e da prisão civil por dívida de alimentos. A audiência de custódia é uma etapa fundamental do processo judicial que tem como objetivo proteger os direitos do acusado e evitar que ele seja mantido preso de forma ilegal ou desnecessária. Já a prisão civil por dívida de alimentos é uma medida importante para garantir o cumprimento de obrigações alimentares e proteger os direitos das pessoas mais vulneráveis, mas deve ser usada como último recurso. O segundo capítulo apresenta um panorama geográfico da audiência de custódia e da prisão civil por dívida de alimentos e suas alternativas. É discutido como a audiência de custódia é aplicada em diferentes países ao redor do mundo e como a dívida de alimentos é tratada internacionalmente, com destaque para as sanções aplicadas em casos de descumprimento das obrigações alimentares. O terceiro capítulo trata dos pactos internacionais sobre direitos humanos e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, além de discutir as normas infraconstitucionais e administrativas brasileiras e sua devida aplicação. É abordado como o Brasil se comprometeu internacionalmente a proteger e promover os direitos humanos, incluindo os direitos dos presos e dos devedores de alimentos, e como esses compromissos são refletidos no sistema jurídico interno. Por fim, o quarto capítulo examina a obrigatoriedade alimentar e as normas que devem reger qualquer prisão, incluindo a prisão por dívida de alimentos. É abordado como a obrigação alimentar é regulada pelo ordenamento jurídico brasileiro e como essa obrigação pode ser cobrada, incluindo a possibilidade de prisão em caso de descumprimento. Também são discutidos os princípios que devem ser observados durante o ato de qualquer prisão, como o devido processo legal, a presunção de inocência e o respeito à dignidade da pessoa humana.
Abstract: The paper addresses the importance of the first appearance hearing and civil imprisonment for debt related to child support. The custody hearing is a fundamental stage of the judicial process that aims to protect the accused's rights and prevent them from being illegally or unnecessarily detained. On the other hand, civil imprisonment for child support debt is an important measure to ensure compliance with support obligations and protect the rights of vulnerable individuals, but it should be used as a last resort. The second chapter presents a geographical overview of the custody hearing and civil imprisonment for child support debt and their alternatives. It discusses how the custody hearing is applied in different countries around the world and how child support debt is treated internationally, with a focus on the sanctions applied in cases of noncompliance with support obligations. The third chapter deals with international human rights treaties and their incorporation into Brazilian law, as well as discussing Brazilian infraconstitutional and administrative norms and their proper application. It addresses how Brazil has committed itself internationally to protecting and promoting human rights, including the rights of prisoners and child support debtors, and how these commitments are reflected in the domestic legal system. Finally, the fourth chapter examines the obligation to provide support and the rules that should govern any imprisonment, including imprisonment for child support debt. It discusses how support obligations are regulated by Brazilian law and how they can be enforced, including the possibility of imprisonment in case of non-compliance. It also discusses the principles that should be observed during any arrest, such as due process of law, presumption of innocence, and respect for human dignity.
Palavras-chave: Audiência de custódia
Prisão civil
Dívida – Alimentos
First appearance hearing
Civil imprisonment
Debt – Food
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SILVA NETTO, Manoel Lúcio da. A obrigatoriedade normativa da audiência de custódia nas prisões civis por dívida de alimentos. 2023. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12440
Data do documento: 12-mai-2023
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