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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12388
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A (im)possibilidade de solicitação de informações genéticas preditivas do trabalhador: breve análise jurídica à luz da legislação brasileira |
Título(s) alternativo(s): | The (im)possibility of requesting genetic predicted worker information: a brief legal analysis in light of brazilian law |
Autor(es): | Veríssimo, Shirley Ariana Feitosa |
Primeiro Orientador: | Costa, Flávio Luiz da |
metadata.dc.contributor.referee1: | Alencar, João Leite de Arruda |
metadata.dc.contributor.referee2: | Araújo, Elita Isabella Morais Dorvillé de |
Resumo: | O presente trabalho surgiu da necessidade de se verificar se a legislação brasileira permite que empregadores demandem de candidatos a emprego e de empregados a realização de exames preditivos. Para isso, analisou-se a Constituição e os diplomas legais infraconstitucionais de modo a examinar seus pormenores e investigar se autorizam o pedido de exame genético preditivo como um dos exames médicos do trabalho (admissionais, periódicos ou demissionais). Para tal, como metodologia utilizou-se uma pesquisa de natureza exploratória, mediante levantamento bibliográfico, relacionado ao objeto de estudo, em fontes documentais, doutrinárias e normativas. Diante disso, verificou-se que o ordenamento jurídico brasileiro não é específico sobre a possibilidade de o empregador solicitar exames genéticos, inclusive do tipo preditivo. As normas brasileiras quando tratam do assunto saúde do trabalhador, exigem exames médicos obrigatórios, que são os clínicos e os complementares. Os clínicos já se encontram previamente determinados no PCMSO, contudo, a critério médico, baseados em riscos ocupacionais, podem ser solicitados os exames complementares, o que enseja a possibilidade de solicitação de qualquer tipo de exame de saúde que se entenda necessário, inclusive os de natureza genética. Embora em alguns casos o conhecimento da informação genética possa trazer segurança e benefícios ao empregado, ao empregador e, em alguns aspectos para a sociedade, evidencia-se que as consequências negativas ultrapassam esses benefícios, pois podem gerar discriminação e segregação do empregado. Assim, foi possível concluir que falta no ordenamento jurídico brasileiro legislação específica sobre o tema exames genéticos, sua criação daria uma maior proteção ao trabalhador contra situações discriminatórias ante as exigências do empregador. |
Abstract: | This paper arose from the need to verify whether Brazilian law allows employers to require job applicants and employees to undergo predictive testing. To this end, the Constitution and infraconstitutional legal diplomas were analyzed in order to examine their details and investigate whether they authorize the request for predictive genetic testing as one of the medical examinations at work (for admission, periodic or dismissal). To this end, the methodology used was exploratory research, by means of a bibliographical survey, related to the object of study, in documentary, doctrinal, and normative sources. In light of this, it was found that the Brazilian legal system is not specific about the possibility of the employer requesting genetic tests, including the predictive type. Brazilian regulations, when dealing with worker's health, require mandatory medical tests, which are the clinical and the complementary ones. The clinical ones are already previously determined in the PCMSO, however, at the medical criteria, based on occupational risks, complementary exams can be requested, which gives rise to the possibility of requesting any type of health exam that is deemed necessary, including those of genetic nature. Although in some cases the knowledge of genetic information may bring security and benefits to the employee, the employer and, in some aspects, to society, it is evident that the negative consequences exceed these benefits, since they may generate discrimination and segregation of the employee. Thus, it was possible to conclude that the Brazilian legal system lacks specific legislation on the subject of genetic tests, and its creation would give greater protection to the worker against discriminatory situations before the demands of the employer. |
Palavras-chave: | Empregador Exame Empregado Discriminação Genética Employer Exams Employee Discrimination Genetics |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | VERÍSSIMO, Shirley Ariana Feitosa. A (im)possibilidade de solicitação de informações genéticas preditivas do trabalhador: breve análise jurídica à luz da legislação brasileira. 2023. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12388 |
Data do documento: | 11-mai-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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A (im)possibilidade de solicitação de informações genéticas preditivas do trabalhador: breve análise jurídica à luz da legislação brasileira.pdf | 837.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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