00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A não fixação de prazo limite na prisão preventiva : uma análise à luz dos princípios da duração razoável do processo e da presunção de inocência
Autor(es): Pereira, Ana Beatriz Ferri
Primeiro Orientador: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee1: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee2: Araújo, Raimundo Antônio Palmeira de
Resumo: O presente trabalho objetivou analisar a não fixação de prazo máximo na prisão preventiva sob a ótica dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da presunção de inocência. A prisão preventiva é uma medida excepcional destinada a garantir a ordem pública, o devido curso da instrução criminal e a aplicação da lei penal. No entanto, a falta de prazo para a sua duração pode levar à violação dos direitos fundamentais do réu. A esse respeito, foi realizada uma consulta aos tratados e documentos internacionais de direitos humanos sobre o tema. Também foi discutida a inovação introduzida pelo Pacote Anticrime quanto ao prazo nonagesimal de revisão da prisão preventiva, e o posicionamento dos tribunais superiores sobre esse prazo. Por fim, foi proposta a fixação de um prazo máximo para a prisão preventiva como solução para as problemáticas trazidas, medida esta considerada compatível com o respeito às garantias e direitos fundamentais do acusado no processo penal. O presente trabalho utilizou o método indutivo através do levantamento da bibliografia relacionada ao tema em livros, artigos, revistas, legislação correlata e na jurisprudência pátria.
Abstract: This paper aimed to analyze the non-fixing of a maximum term in preventive detention from the standpoint of the constitutional principles of reasonable duration of the process and presumption of innocence. Preventive detention is an exceptional measure to ensure public order, the due course of criminal investigation and enforcement of criminal law. However, the lack of a time limit for its duration can lead to the violation of the defendant's fundamental rights. In this regard, a review of international human rights treaties and documents on the subject was conducted. Also discussed was the innovation introduced by the Anti-Crime Package regarding the nonagesimal time limit for reviewing preventive detention, and the position of the higher courts on this term. Finally, it was proposed the establishment of a maximum term for preventive detention as a solution to the problems brought, a measure considered compatible with the respect for the guarantees and fundamental rights of the accused in criminal proceedings. The present work used the inductive method through a survey of the bibliography related to the theme in books, articles, magazines, correlated legislation and in Brazilian jurisprudence.
Palavras-chave: Prisão preventiva
Prazo máximo
Princípio da duração razoável do processo
Presunção de inocência
Direitos fundamentais
Pretrial detention
Maximum term
Principle of reasonable duration of the process
Presumption of innocence
Fundamental rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: PEREIRA, Ana Beatriz Ferri. A não fixação de prazo limite na prisão preventiva : uma análise à luz dos princípios da duração razoável do processo e da presunção de inocência. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12200
Data do documento: 12-mai-2023
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