00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Justiça criminal negocial e garantismo penal: análise crítica da importação de institutos jurídicos negociais ao processo penal brasileiro
Título(s) alternativo(s): Negotiation criminal justice and criminal guaranteeism: critical analysis of the importation of negotiated agreements to the brazilian criminal procedure
Autor(es): Ribeiro, Marcelo Herval Macêdo
Primeiro Orientador: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Hugo Leonardo Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee2: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee3: Valência, Manuela Abath
Resumo: A presente dissertação tem como objetivo precípuo investigar, à luz da teoria do garantismo penal, o crescente fenômeno de importação de mecanismos consensuais de resolução do conflito criminal ao ordenamento jurídico pátrio. Partindo da premissa de que a Constituição da República Federativa de 1988 instituiu um conjunto de garantias limitadoras da aplicação do poder punitivo do Estado, responsáveis por conformar um sistema falsacionista de determinação do desvio penal descrito pelo jusfilósofo italiano Luigi Ferrajoli como uma epistemologia garantista, intenta-se neste trabalho proceder ao exame das possíveis contradições engendradas pela emergência do fenômeno de negociação no processo penal relativamente ao sistema garantista albergado pela Constituição da República. A hipótese ventilada é de que a resolução consensual dos conflitos na seara penal, na medida em que prescinde das garantias fundamentais que orientam e legitimam a aplicação do poder punitivo dentro de uma perspectiva acusatória e democrática, constitui-se como expediente potencialmente deletério ao sistema garantista positivado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para nortear adequadamente o desenvolvimento desta pesquisa, foram utilizadas técnicas de pesquisa primordialmente documentais e bibliográficas, valendo-se do método dialéticofenomenológico e histórico-comparativo, com apoio em extenso material já existente, incluindo legislações, jurisprudências e produções acadêmicas variadas, nacionais e estrangeiras, de autores e autoras que desenvolveram estudos críticos acerca do tema objeto de análise. Ao cabo desta pesquisa, foi possível concluir que os mecanismos negociais promovem efetivos prejuízos às garantias que estruturam o sistema epistemológico garantista, especialmente a garantia da jurisdicionariedade, ao permitir a aplicação de uma pena à míngua de um processo judicial; a obrigatoriedade da ação penal, porquanto tais mecanismos se baseiam na discricionariedade do titular da ação; a separação entre os diversos atores processuais, promovendo graves subversões em suas atuações, bem como da ampla defesa, contraditório e produção probatória, ao exigir a renúncia à produção de prova por iniciativa do imputado, satisfazendo-se com os elementos produzidos de forma unilateral e inquisitiva pelos órgãos de persecução penal do Estado, eventualmente corroborada pela confissão do imputado. Com vistas a efetivar uma proposta garantista de redução de danos, foi sugerida a regulamentação de questões como a investigação defensiva, maior controle judicial sobre a base fática dos acordos e ampliação de atuação das Defensorias Públicas, sobretudo na fase de investigação preliminar.
Abstract: The main objective of this dissertation is to analyze, in the light of the theory of criminal guaranteeism, the growing phenomenon of importation consensual resolution mechanisms to the national legal system. Starting from the premise that the Constitution of the Federative Republic of 1988 prescribed a set of limiting guarantees to the application of the punitive power, conforming a falsificationist system to define the criminal deviation, described by the Italian philosopher Luigi Ferrajoli as a guaranteeist epistemology, it is intended to examine in this work the possible contradictions raised by the negotiation mechanisms that have already been positivized ― as well as by the current projects to expand the consensus’s space ―, on the one hand, and, on the other hand, by the guaranteeist system sheltered by the Constitution of the Republic. The hypothesis is that negotiation in criminal proceedings, insofar as it dispenses the fundamental guarantees that guide and legitimize the application of punitive power within an accusatory and democratic processual perspective, presents as incompatible and potentially harmful to this guaranteeist system positivized in the Brazilian legal system. To guide the development of this research, primarily documentary and bibliographic research techniques were used, using the dialectical-phenomenological and historical-comparative method, supported by extensive material already existing, including legislation, jurisprudence and varied academic productions, national and foreign, by authors who developed critical studies on the subject of analysis. At the end of the research, it was concluded that the negotiation mechanisms promote effective damages to the guarantees that structure the referred guaranteeist epistemological system, especially the guarantee of jurisdiction, by allowing the application of a penalty in the absence of a judicial process; the mandatory criminal proceedings, as such mechanisms are based on the discretion of the Prosecution; the separation between the various procedural actors, promoting serious subversions in their actions, as well as the full defense, contradictory and production of evidence, by demanding the waiver of the production of evidence on the initiative of the accused, being satisfied with the elements produced in a unilateral and inquisitive way by the criminal prosecution, eventually corroborated by the guilty of plea of the accused. In an attempt of proposing harms reduction, it was suggested the regulation of issues such as defensive investigation, greater judicial control over the factual basis of the agreements and expansion of the Public Defender's, especially in the preliminary investigation phase.
Palavras-chave: Negociação processual – Brasil
Garantismo penal
Devido processo legal
Procedural negotiation - Brazil
Penal guarantee
Due process
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: RIBEIRO, Marcelo Herval Macêdo. Justiça criminal negocial e garantismo penal: análise crítica da importação de institutos jurídicos negociais ao processo penal brasileiro. 2023. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12098
Data do documento: 22-nov-2022
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