00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11693
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A atuação dos Tribunais de Contas na proteção do meio ambiente: breve análise do caso Pinheiro
Autor(es): Torres, Otavio Santos
Primeiro Orientador: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Felipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee2: Martins, Nathalia Cavalcanti Limeira
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar o aspecto constitucional do direito fundamental ao meio ambiente e a sua vinculação ao poder público, especificamente dos Tribunais de Contas, assim como analisar as medidas que poderiam ser adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para responsabilizar os danos ambientais infringidos pelas atividades de mineração da Braskem no bairro do Pinheiro em Maceió. Para tanto, utilizou-se de revisão de literatura, da análise da legislação e de documentos. Fez-se uso do método dedutivo, em que se parte de uma análise geral, ou seja, dos aspectos constitucionais do direito ao meio ambiente, para o particular, as medidas que poderão ser tomadas pelo TCE/AL no caso Pinheiro, para responsabilizar as entidades omissas. Nesse sentido, foi constatada a omissão por parte de organizações do Estado de Alagoas, sendo pertinente a realização de auditorias e a aplicação de multa pelo TCE/AL aos órgãos omissos.
Abstract: The present paper aims to analyze the constitutional aspect of the fundamental right to the environment and its binding to the public authorities, specifically the Audit Courts, as well as to analyze the measures that could be adopted by the Audit Court of the State of Alagoas to hold accountable the environmental damage infringed by Braskem's mining activities in the Pinheiro neighborhood in Maceió. To do so, a literature review, analysis of legislation and documents were used. The deductive method was used, starting from a general analysis, i.e., the constitutional aspects of the right to the environment, to the particular, the measures that can be taken by the TCE/AL in the Pinheiro case, to hold the omissive entities accountable. In this sense, the omission on the part of organizations in the State of Alagoas was verified, being pertinent the audits and the application of fines by the TCE/AL to the omission agencies.
Palavras-chave: Meio ambiente
Tribunal de Contas
Braskem (Firma)
Pinheiro (Maceió, AL)
Environment
Audit Court
Braskem
Pinheiro
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: TORRES, Otavio Santos. A atuação dos Tribunais de Contas na proteção do meio ambiente: breve análise do caso Pinheiro. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11693
Data do documento: 9-mai-2023
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
A atuação dos Tribunais de Contas na proteção do meio ambiente breve análise do caso Pinheiro.pdf1.27 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro completo do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.