00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11252
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O valor probatório do inquérito civil no processo penal
Título(s) alternativo(s): The probative value of the civil inquiry in criminal procedure
Autor(es): Padilha, Eduardo Henrique Paffer
Primeiro Orientador: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee2: Palmeira, Lana Lisiêr de Lima
Resumo: O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é abordar o valor probatório do Inquérito Civil no Processo Penal, tendo por base uma análise eminentemente jurídica. Por meio de pesquisas documentais e bibliográficas, analisamos a legislação e a jurisprudência brasileira. Associamos a valoração da prova penal à observância do sistema processual penal adotado pelo legislador constituinte brasileiro especificamente quando todos os elementos probatórios forem colhidos no Inquérito Civil. Também buscamos analisar o valor da prova sob o prisma dos princípios constitucionais aplicados ao processo penal, em especial o contraditório e a ampla defesa. O objetivo aqui é justamente o de estudar a atribuição valorativa mais coerente a ser dada em juízo criminal às provas que foram obtidas exclusivamente em Inquérito Civil. Consideramos indispensável a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na avaliação valorativa das provas no âmbito processual penal.
Abstract: The objective of this Course Completion Work (TCC) is to address the probative value of the Civil Inquiry in Criminal Procedure, based on an eminently legal analysis. Through documentary and bibliographic research, we analyze Brazilian legislation and jurisprudence. We associate the evaluation of criminal evidence with the observance of the criminal procedural system adopted by the Brazilian constituent legislator, specifically when all the evidentiary elements are collected in the Civil Inquiry. We also seek to analyze the value of evidence from the perspective of constitutional principles applied to criminal proceedings, in particular the contradictory and full defense. The objective here is precisely to study the most coherent evaluative attribution to be given in criminal court to the evidence that was obtained exclusively in Civil Inquiry. We consider essential the observance of the constitutional principles of the contradictory and full defense in the evaluative evaluation of the evidence in the criminal procedural scope.
Palavras-chave: Valor probatório
Inquérito civil
Processo penal
Sistema acusatório
Proof value
Civil inquiry
Criminal judgment
Accusatory system
Constitutional principles
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: PADILHA, Eduardo Henrique Paffer. O valor probatório do inquérito civil no processo penal. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11252
Data do documento: 29-mar-2023
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