00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Reflexões sobre a execução das medidas de segurança no Brasil à luz da reforma psiquiátrica (Lei nº 10.216/01)
Título(s) alternativo(s): Reflections on the implementation of safety measures in the Brazil in light of psychiatric reform (law n°. 10.216/01)
Autor(es): Gouveia, Ingrid Larissa Gomes Oliveira de
Primeiro Orientador: Costa, Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Hugo Leonardo Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee2: Fernandes, Laura
Resumo: A presente pesquisa aborda a execução das medidas de segurança no Brasil, fazendo um contraponto com a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei n° 10.216/01), explicitando as incompatibilidades existentes entre o instituto medida de segurança e os direitos e diretrizes preconizados pelo diploma legal. Para tanto, inicialmente, foi feita análise dos dispositivos legais que disciplinam as medidas de segurança, abordando a quem o instituto se destina, seus fundamentos, suas modalidades, dentre outros aspectos. Em seguida, buscou-se analisar a realidade da execução das medidas de segurança no Brasil. Após, foi narrado o histórico do “Movimento Antimanicomial”, explicitando como o movimento culminou na promulgação da Lei n° 10.216/01, e, logo em seguida, foram detalhados os direitos e diretrizes de tratamento das pessoas em sofrimento mental previstos no diploma legal. Posteriormente, foram analisadas as contradições existentes entre o que preconiza a Lei da Reforma Psiquiátrica e a realidade enfrentada pelas pessoas submetidas à medida de segurança no Brasil, momento em que constatou-se que esses indivíduos encontram-se à margem da referida legislação, tendo seus direitos infringidos diuturnamente. Verificou-se a necessidade pungente de reorientação jurídico-legislativa do instituto medida de segurança, de modo a de modo a priorizar efetivo tratamento das patologias e a inserção dos pacientes no convívio social. Por fim, foram analisadas propostas doutrinárias de adequação do instituto medida de segurança às diretrizes da Lei n° 10.216/01, sendo possível concluir que o indivíduo submetido à medida de segurança deve ser direcionado para a rede de comum de saúde, sem distinção em relação as demais pessoas que necessitem de tratamento psiquiátrico, o que já vem ocorrendo em alguns estados do país através de Programas como o PAI-PJ, PAILI e PCIPP, enquanto outros estados continuam seguindo a lógica manicomial legitimada pela legislação penal.
Abstract: This research addresses the implementation of security measures in Brazil, making a counterpoint to the Psychiatric Reform Law (Law n° 10.216/01), explaining the existing incompatibilities between the institute and the rights and guidelines recommended by the legal diploma. To do so, initially, an analysis was made of the legal provisions that govern security measures, addressing who the institute is intended for, its foundations, its modalities, among other aspects. Next, we sought to analyze the reality of the implementation of security measures in Brazil. Afterwards, the history of the “Anti-asylum Movement” was narrated, explaining how the movement culminated in the promulgation of theLaw N° 10,216/01, and, shortly thereafter, the rights and guidelines for the treatment of the mentally handicapped provided for in the legal dipa were detailed. Subsequently, the existing contradictions between what the Psychiatric Reform Law advocates and the reality faced by people submitted to the security measure in Brazil were analyzed, at which time it was found that these individuals are on the fringes of that legislation, having their rights infringed on a daily basis. There was a strong need for a legal-legislative reorientation of the security measure institute, in order to prioritize effective treatment of pathologies and the insertion of patients in social life. Finally, doctrinal proposals for the adequacy of the security measure institute to the guidelines of Law N°. 10.216/01 were analyzed, and it is possible to conclude that the individual submitted to the security measure must be directed to the common health network, without distinction in relation to other people who need psychiatric treatment, what has already been happening in some states of the country through programs such as the PAI-PJ, PAILI and PCIPP, while other states continue to follow the asylum logic legitimized by criminal legislation.
Palavras-chave: Medidas de segurança (Direito penal) - Brasil
Reforma psiquiátria
Brasil [Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001]
Luta antimanicomial
Security measures
Psychiatric reform act. Law n°. 10.216/01
Anti-asylum fight
Reform of security measures
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: GOUVEIA, Ingrid Larissa Gomes Oliveira de. Reflexões sobre a execução das medidas de segurança no Brasil à luz da reforma psiquiátrica (Lei nº 10.216/01). 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11251
Data do documento: 27-jun-2022
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