00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise do elemento subjetivo na caracterização do ato de improbidade nos termos da lei 14.230 de 2021
Título(s) alternativo(s): Analysis of the subjective element in the characterization of the act of improbity under the terms of the law 14.230 of 2021
Autor(es): Mansur, Eduardo Carrazzoni
Primeiro Orientador: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee1: Lins Junior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee2: Costa, Thiago Lira da
Resumo: O presente trabalho tratara de analisar a Lei 14.320, que alterou a Lei de improbidade administrativa, introduzindo uma serie de mudanças a redação original do dispositivo, para ser feita essa análise serão introduzidos alguns dos conceitos fundamentais da administração pública. Por se tratar de uma norma que trouxe tantas inovações, o trabalho se limitara a mudança na necessidade da figura subjetiva do dolo na qual foi imposta como a única forma de caracterizar os atos de improbidade, por seguinte analisaremos os casos que foram extintos nos quais com a redação original da LIA, presente em art.10. iremos expor como esses mecanismos de controle funcionavam, e algumas das motivações por parte do legislador para ter imposto a exclusividade da forma dolosa. Tendo em vista essa mudança será analisado se essa alteração do dispositivo se apresenta como um avanço ou retrocesso para com as figuras do agente público, da administração pública, do erário e da sociedade como um todo.
Abstract: The presente paper, shall focus on the analysis of the new bill 14.320, approved by congress, that treats about administrative dishonesty, the new text introduced a series of changes to the original text, so that this analysis is done we will introduce an array of concepts that make up for the bedrock of the public administration, given all the changes that happened to the bill, the paper shall limit itself to the changes that introduced the necessity that the agent acts with deceit, the need of will to cause harm that now is the only way so that there is the characterization of administrative dishonesty, following this we shall also analyze the cases that were extinct as a consequence of this new need, but were present with the original law, we shall coment how they acted, and some of the reasons why these control mechanisms were abandoned, and the reasons why congress imposed the necessity of the deceit. Given that analysis there will be analised if this text shall prove itself beneficial or not to the public administration, considering the point of view of the administrative agents, the public administration, and the society.
Palavras-chave: Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021
Improbidade administrativa
Administração pública
Conduta dolosa
Conduta culposa
Misconduct in a public office
Will of Being Deceitful
Pubic administration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: MANSUR, Eduardo Carrazzoni. Análise do elemento subjetivo na caracterização do ato de improbidade nos termos da lei 14.230 de 2021. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) -Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11173
Data do documento: 14-dez-2022
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