00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A liberdade de expressão em tempos pandêmicos: o fenômeno das fakes news e a violação às liberdades constitucionais sob uma visão crítica do PL 2630/2020
Autor(es): Teles, José Cledson Paciência
Primeiro Orientador: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee1: Palmeira, Lana Lisiêr de Lima
metadata.dc.contributor.referee2: Alencar, Izaac Duarte de
Resumo: A liberdade de expressão é pilar do Estado democrático de direito. Vincula-se ao direito à informação, ao acesso a dados, à educação; aqui destaca-se a centralidade desse direito como pilar para o exercício de outras liberdades. Posto isso, é cediço que a Liberdade de Expressão é via para esclarecer fatos, porém, oportuniza a proliferação de distorções que se conectam às fakes news. A pandemia COVID-19 marca um período em que informações falsas ou com credibilidade afetada por intervenção de terceiros ou de agentes públicos podem comprometer ou lesionar o interesse público. No esteio da metodologia constitucional e do método dedutivo, observa-se que as liberdades ostentam limites e devem ser exercitadas de forma compatível com os interesses que transcendem a esfera do indivíduo. Neste contexto, o presente trabalho busca compreender o desenvolvimento da Liberdade de Expressão, sob o crivo histórico e constitucional no decorrer dos tempos, além de diferenciar as liberdades que derivam desse direito, como o da informação, o de opinião e de pensamento. Busca-se também entender o fenômeno das fakes News no período pandêmico, buscando entender a sua disseminação e impacto neste período. Além de que, é importante entender as limitações que devem existir para coibir as informações falsas, aqui, destaca-se os limites aos entraves das censuras a liberdade de informação. Por fim, o presente trabalho também analisou a morosidade legislativa em razão da edição do PL2630, que há mais de 2 (dois) anos está em discussão no Congresso Nacional. Buscou-se entender as formalidades, o contexto e o teor social que uma lei para combater as falsas notícias traria ao Ordenamento Jurídico Pátrio.
Abstract: La libertad de expresión es un pilar del Estado democrático de derecho. Está vinculado al derecho a la información, acceso a datos, educación; aquí se destaca la centralidad de este derecho como pilar para el ejercicio de otras libertades. Dicho esto, es cierto que la Libertad de Expresión es una forma de esclarecer los hechos, sin embargo, permite la proliferación de distorsiones que conectan con noticias falsas. La pandemia del COVID-19 marca un período en el que la información falsa o con credibilidad afectada por la intervención de terceros o agentes públicos puede comprometer o perjudicar el interés público. En apoyo a la metodología constitucional y al método deductivo, se observa que las libertades tienen límites y deben ser ejercidas de manera compatible con intereses que trascienden la esfera del individuo. En ese contexto, el presente trabajo busca comprender el desarrollo de la Libertad de Expresión, bajo el tamiz histórico y constitucional a lo largo del tiempo, además de diferenciar las libertades que se derivan de este derecho, como la información, la opinión y el pensamiento. También busca comprender el fenómeno de las noticias falsas en el período de la pandemia, buscando comprender su difusión e impacto en este período. Además de eso, es importante entender las limitaciones que deben existir para frenar la información falsa, aquí se destacan los límites a los obstáculos de la censura a la libertad de información. Finalmente, el presente trabajo también analizó el retraso legislativo por la edición de la PL2630, que se encuentra en discusión en el Congreso Nacional desde hace más de 2 (dos) años. Buscó comprender las formalidades, el contexto y el contenido social que traería al Ordenamiento Jurídico Nacional una ley para combatir las noticias falsas.
Palavras-chave: Liberdade de expressão
Fake news
Pandemias
Direito à informação
Poder legislativo - Morosidade
Libertad de expresión
Noticias falsas
Período de pandemia
Derecho de información
Retraso legislativo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: TELES, José Cledson Paciência. A liberdade de expressão em tempos pandêmicos: o fenômeno das fakes news e a violação às liberdades constitucionais sob uma visão crítica do PL 2630/2020. 2023. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11114
Data do documento: 9-dez-2022
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