00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O contexto da arbitragem na justiça do trabalho
Título(s) alternativo(s): The context of arbitration in labor justice
Autor(es): Oliveira, José Charles Figueira de
Primeiro Orientador: Costa, Flávio Luiz da
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, João Leite de Arruda
metadata.dc.contributor.referee2: Ivo, Jasiel
Resumo: A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, trouxe inúmeras mudanças para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterando significativamente o Decreto-Lei nº 5.452/1943. Uma das mudanças mais significativas trazida pela reforma trabalhista, e que é objeto de estudo desta pesquisa e a aplicação da arbitragem na solução de conflitos trabalhistas por via do art. 507–A da CLT. Antes da reforma trabalhista só era possível resolver conflitos trabalhistas pelo procedimento arbitral, cuja natureza fosse coletiva, ficando os dissídios individuais a mercê dos procedimentos civis e do próprio Direito do Trabalho vigentes e aplicáveis aos casos. A arbitragem, dentre os métodos alternativos de solução de conflitos, é a mais utilizada fora da esfera judiciária. O Poder Judiciário possui demandas altas que não consegue cumprir de maneira célere. Uma das causas, é, sem dúvida, o número insuficiente de juízes da seara trabalhista, ou até mesmo pela omissão do Estado em não querer ou poder elevar o custo para a contratação de novos juízes. A arbitragem se mostra como método alternativo mais eficaz e célere para atender essa demanda, instituto que trouxe mudanças significativas após a reforma trabalhista em 2017, ao inserir a possibilidade de solução de conflitos nas relações individuais de trabalho.
Abstract: The Labor Reform, Law nº 13.467/2017, brought numerous changes to the Consolidation of Labor Laws (CLT), significantly altering Decree-Law nº 5.452/1943. One of the most significant changes brought about by the labor reform, and which is the object of study of this research, is the application of arbitration in the solution of labor conflicts through art. 507-A of the CLT. Before the labor reform, it was only possible to resolve labor disputes through arbitration, whose nature was collective, leaving individual disputes at the mercy of civil procedures and the Labor Law itself in force and applicable to the cases. Arbitration, among the alternative methods of conflict resolution, is the most used outside the judicial sphere. The Judiciary has high demands that it cannot meet quickly. One of the causes is, without a doubt, the insufficient number of judges in the labor sector, or even the failure of the State to not want or be able to raise the cost of hiring new judges. Arbitration proves to be the most effective and quick alternative method to meet this demand, an institute that brought significant changes after the labor reform in 2017, by inserting the possibility of conflict resolution in individual labor relations.
Palavras-chave: Reforma trabalhista
Arbitragem trabalhista
Conflitos trabalhistas
Solução de conflitos
Arbitration
Process
Reform
Individual
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: OLIVEIRA, José Charles Figueira de. O contexto da arbitragem na justiça do trabalho. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11108
Data do documento: 30-nov-2022
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