00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11054
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (im)possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas no âmbito das execuções fiscais
Autor(es): Barbosa, Anna Beatriz de Vasconcelos Gama
Primeiro Orientador: Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Barbosa, Guilherme Tadeu Albuquerque
Resumo: O presente trabalho busca examinar a viabilidade de aplicação de medidas executivas atípicas no âmbito das execuções fiscais. Inicialmente, parte-se do estudo dos princípios da efetividade, da responsabilidade patrimonial, da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade, através do olhar da tutela executiva no Código de Processo Civil de 2015. Observa-se, nesse contexto, a existência de frequentes conflitos entre a busca pela efetivação da tutela jurisdicional executiva e os direitos fundamentais do executado, consubstanciados na proteção à dignidade da pessoa humana. Em seguida, o trabalho aborda o enquadramento das medidas inominadas no atual diploma processual, em especial no tocante ao poder geral de efetivação, consagrado no inciso IV do art. 139, que expandiu o seu raio de aplicação para as obrigações de pagamento de quantia. Também se analisa as discussões doutrinárias e jurisprudenciais concernentes à aplicação das referidas medidas, considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.941/DF, ainda em curso no Supremo Tribunal Federal, e os requisitos e critérios mínimos apontados para a sua adequada utilização. Em sequência, parte-se para o estudo das execuções fiscais, de modo a buscar a adequada definição deste procedimento e verificar o possível diálogo entre a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) na atual sistemática jurídica. Também são analisadas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, diante do princípio da isonomia no Processo Civil. Ao fim, através da análise crítica dos argumentos trazidos na decisão que julgou o Habeas Corpus n. 453.870/PR, em conjunto com o desenvolvimento dos preceitos obtidos ao longo do presente trabalho, conclui-se que as medidas executivas atípicas são plenamente aplicáveis às execuções fiscais, desde que observados determinados critérios objetivos.
Abstract: The present work seeks to examine the application feasibility of atypical executive measures in tax execution procedures. Initially, it starts with the study of the principles of effectiveness, patrimonial responsibility, less onerous execution, and proportionality, through the eyes of executive protection in the Civil Procedure Code of 2015. It is observed, in this context, the existence of frequent conflicts between the search for the effectiveness of executive judicial protection and the fundamental rights of the executed, embodied in the protection of human dignity. Then, the work approaches the framing of the unnamed measures in the current procedural code, in particular about the general power of effecting, enshrined in art. 139, which has expanded its scope of application to payment obligations. Also analyzed were the doctrinal and jurisprudential discussions concerning the application of the referred measures, considering the Direct Action of Unconstitutionality 5.941/DF, still in progress at the Federal Supreme Court, and the minimum requirements and standards indicated for its proper use. Next, we start with the study of tax enforcement, in such a way as to seek the proper definition of this procedure and verify the possible dialogue between the Taz Enforcement Law (Law 6.830/80) and the Civil Procedure Code (Law 13.105/15) in the current legal system. The procedural prerogatives of the Public Treasury are also analyzed, given the principle of isonomy in the Civil Procedure. In the end, though the critical analysis of the arguments brought in the decision that judged Habeas Corpus 543.870/PR, together with the development of the precepts obtained throughout the present work, it is concluded that the atypical executive measures are fully applicable to tax execution, provided that certain objective standards are observed.
Palavras-chave: Brasil. Código de Processo Civil (2015)
Medida executivas atípicas
Princípio da efetividade do processo
Fazenda pública
Execução fiscal
Teoria do diálogo das fontes
Atypical executive measures
Principle of effectiveness
Civil procedure code
Public treasury
Tax executions
Source dialogue
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: BARBOSA, Anna Beatriz de Vasconcelos Gama. A (im)possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas no âmbito das execuções fiscais. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11054
Data do documento: 12-dez-2022
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
A (im)possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas no âmbito das execuções fiscais.pdf1.93 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.