00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Responsabilidade civil do corpo técnico jurídico responsável pela emissão de pareceres fundamentadores dos contratos públicos
Autor(es): Paranhos, Alexandre Rogério
Primeiro Orientador: Gomes, Filipe Lobo
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee2: Medeiros, Kezia Sayonara Franco Rodrigues
Resumo: Com o presente trabalho, teve-se por objetivo analisar elementos que ensejam a responsabilidade civil do corpo técnico jurídico, de modo a clarear sobre qual fundamento se enseja esta responsabilidade nos casos de emissão de parecer jurídico fundamentadores dos contratos públicos, tema de grande relevância na doutrina especializada, e em âmbito jurisprudencial, despertando interesse de entendimento dos mais diversos ramos do Direito. Adotou-se uma pesquisa de método qualitativo com abordagem eminentemente descritiva, partindo-se das premissas legais e de posicionamentos doutrinários para posteriormente analisar dados jurisprudenciais e operar as considerações finais. Para tanto, o trabalho dividiu-se em cinco capítulos, iniciando pelo estudo do conceito da responsabilidade, tanto no âmbito civil, quanto na seara constitucional. A seguir, analisou-se a natureza jurídica do conceito de culpa, bem como se observou a questão do erro grosseiro, seguido de uma abordagem à Lei 13.655/2018, de forma detida, ao seu artigo 28, que trata da responsabilidade do agente público e ao artigo 53 da Lei 14.133/2021, o qual versa sobre controle prévio de legalidade pelo órgão consultivo jurídico. Na sequência apresentou-se a conceituação de agentes públicos, delineando a importância do corpo técnico jurídico e o parecer fundamentador de contratos públicos. Por conseguinte, adentrou-se no estudo das decisões jurisprudenciais acerca da responsabilidade civil do parecerista jurídico. A medida que vem se estabelecendo um entendimento decisivo e de declaração uníssona, que se paute em objetividade legal ao invés de critério abundante de subjetividade, é de fundamental importância este esclarecimento para que advogados que venham de alguma maneira estabelecer vínculo com a administração possam desempenhar com segurança suas funções consultivas, sem o receio de que serão responsabilizados civilmente, por sua atuação proativa em busca de uma melhor sugestão opinativa emitida.
Abstract: With the present work, the objective was to analyze elements that give rise to the civil liability of the legal technical staff, in order to clarify the basis on which this responsibility arises in cases of issuing legal opinions that support public contracts, a topic of great relevance in specialized doctrine, and in jurisprudence, arousing interest in understanding the most diverse branches of law. A qualitative research method was adopted with an eminently descriptive approach, starting from legal premises and doctrinal positions to later analyze jurisprudential data and operate the final considerations. Therefore, the work was divided into five chapters, starting with the study of the concept of responsibility, both in the civil sphere and in the Constitutional field. Next, the legal nature of the concept of guilt was analyzed, as well as the issue of gross error, followed by an approach to Law 13.655/2018, in a detailed way, to its article 28, which deals with the responsibility of the public agent and article 53 of Law 14.133/2021, which deals with prior control of legality by the legal advisory body. In the sequence, the conceptualization of public agents was presented, outlining the importance of the legal technical staff and the founding opinion of public contracts. Therefore, it entered the study of jurisprudential decisions about the civil liability of the legal expert. As a decisive understanding and unison statement is being established, which is based on legal objectivity instead of abundant subjectivity criteria, this clarification is of fundamental importance so that lawyers who come in some way to establish a bond with the administration can play with safely carry out their advisory functions, without the fear of being held civilly liable, for their proactive action in pursuit of a better opinion suggestion issued.
Palavras-chave: Brasil. Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
Responsabilidade civil
Erro grosseiro
Decisões jurisprudenciais
Contratos administrativos
Civil liability
Article 28 of LINDB
Gross error
Legal opinion
Jurisprudential decisions
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: PARANHOS, Alexandre Rogério. Responsabilidade civil do corpo técnico jurídico responsável pela emissão de pareceres fundamentadores dos contratos públicos. 2023. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11051
Data do documento: out-2022
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