00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A lei complementar nº 101/2000 e o controle de despesas com pessoal: uma análise à luz da ADI 2.238-5/DF
Autor(es): Cavalcante, Alícia Fabielle da Costa
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee2: Gomes, Filipe Lôbo
Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal visou consolidar o regime de gestão fiscal responsável com a efetivação de medidas legais que determinam a atuação da Administração Pública, mas alguns de seus artigos tiveram a constitucionalidade questionada, resultando em oito ações perante o Supremo Tribunal Federal. O presente trabalho trata sobre as disposições relativas às despesas com pessoal que foram objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.238-5/DF, com destaque para os parágrafos 1o e 2o do artigo 23, que dispõe sobre a possibilidade de redução dos vencimentos dos servidores públicos. A constitucionalidade dos dispositivos foi analisada a partir da doutrina e dos argumentos utilizados na ação, sendo apresentados argumentos a favor e contra a constitucionalidade dos artigos, bem como as possíveis consequências da decisão da Suprema Corte. Diante da crise financeira enfrentada pelos entes federativos e agravada pela Pandemia da COVID-19 se tornou ainda mais importante analisar as possibilidades trazidas pela lei de responsabilidade fiscal para a redução das despesas com pessoal. No processo de elaboração desse trabalho, de caráter qualitativo, foram utilizadas as metodologias de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, por meio de consulta a livros, artigos científicos e dissertações. A conclusão foi que a Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial ao equilíbrio financeiro da atividade estatal, mas que suas disposições relativas aos limites da despesa total com pessoal devem ser compreendidas conforme as normas e princípios constitucionais vigentes.
Abstract: The Fiscal Responsibility Law aimed to consolidate the regime of responsible fiscal management with the implementation of legal measures that determine the performance of the Public Administration, but some of its articles had their constitutionality challenged, resulting in eight actions before the Supreme Court. The present work deals with the provisions related to personnel costs that were the object of Direct Unconstitutionality Action no. 2.238-5/DF, with emphasis on paragraphs 1 and 2 of article 23, which provides for the possibility of reducing the salaries of public servants. The constitutionality of the provisions was analyzed based on the doctrine and arguments used in the lawsuit, presenting arguments for and against the constitutionality of the articles, as well as the possible consequences of the Supreme Court's decision. Given the financial crisis faced by the federal entities and aggravated by the COVID-19 Pandemic, it became even more important to analyze the possibilities brought by the fiscal responsibility law to reduce personnel costs. In the elaboration process of this work, of qualitative nature, the methodologies used were bibliographic research and documentary research, through consultation of books, scientific articles, and dissertations. The conclusion was that the Fiscal Responsibility Law is essential to the financial balance of state activity, but that its provisions relating to the limits on total personnel expenditure should be understood per the current constitutional rules and principles.
Palavras-chave: Lei de responsabilidade fiscal
Despesa pública - Funcionário Público
Constitucionalidade das leis
Irredutibilidade de vencimentos
The fiscal responsibility law
Personnel costs
Constitutionality
Irreducibility of salaries
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: CAVALCANTE, Alícia Fabielle da Costa. A Lei complementar nº 101/2000 e o controle de despesas com pessoal: uma análise à luz da ADI 2.238-5/DF. 2023. 76 f. Trabalho de Conclusão de curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10961
Data do documento: 26-abr-2021
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