00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A revisão judicial dos contratos escolares durante a pandemia do Covid-19
Título(s) alternativo(s): The judicial review of school contracts during the covid-19 pandemic
Autor(es): Vergetti, Daniel Crescencio
Primeiro Orientador: Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz
metadata.dc.contributor.referee1: Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Moezio de Vasconcellos Costa
Resumo: Diante do impacto da pandemia do COVID-19, diversos contratos tiveram que ser adaptados pela mudança superveniente das circunstâncias em que o negócio tinha sido firmado. No caso dos contratos educacionais, o fechamento das escolas e o impacto na renda e no trabalho dos consumidores implicou numa série de demandas judiciais em prol da redução do valor das mensalidades escolares. Assim, visando analisar essa situação, iniciou-se o trabalho com uma busca pelos parâmetros de revisão contratual no direito brasileiro, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil de 2002, ressaltando a mitigação do princípio da força obrigatória do contrato, bem como a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico e a teoria da imprevisão. Após a seleção de um parâmetro, delineou-se os meandros dos contratos educacionais, que possuem legislações regulamentadoras específicas, no intuito de investigar, como problemáticas, se seria possível pleitear a revisão judicial dos contratos educacionais com base na onerosidade excessiva superveniente no contexto da pandemia do COVID-19, se uma suposta extrema vantagem das escolas com o fechamento dos estabelecimentos seria um fundamento relevante para tal revisão e se a imprevisibilidade da pandemia do COVID-19 seria um dos requisitos para ser concedida a revisão dos contratos. Por derradeiro, o trabalho buscou analisar todos esses pontos por intermédio do caso paradigma da Ação Civil Pública nº 0710892-92.2020.8.02.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, com o fito de reduzir as mensalidades escolares de mais de 148 escolas alagoanas.
Abstract: In view of the impact of the COVID-19 pandemic, several contracts had to be adapted due to the supervening change in the circumstances in which the deal had been signed. In the case of educational contracts, the closure of schools and the impact on income and work of the consumers implied a series of lawsuits aiming a reduction of the value of school fees. Thus, in order to analyze this situation, this work began with a search for the parameters of contractual review acording the brazilian law, based on the Consumer Protection Code and the Civil Code of 2002, emphasizing the mitigation of the principle of mandatory force of the contract, as well as the theory of breach of the objective basis of the legal business and the theorie of unpredictability. After selecting a parameter, the details of the educational contracts were outlined, which have specific regulatory legislation, in order to investigate, as problematics, whether it would be possible to plead for a judicial review of educational contracts based on the excessive burden that arises in the context of the pandemic of COVID-19, if a supposed extreme advantage of schools with the closure of establishments would be a relevant basis for such a review and if the unpredictability of the impact from the pandemic of COVID-19 would be one of the requirements to be granted the review of contracts. Ultimately, this work analyzed all these points through a paradigm case of the Public Civil Action nº 0710892- 92.2020.8.02.0001, filed by the Public Ministry of the State of Alagoas, with the aim of reducing school fees of more than 148 schools in Alagoas.
Palavras-chave: Contrato de prestação de serviços educacionais
Direito do consumidor
Revisão contratual
Pandemia
COVID-19
Onerosidade excessiva
Educational Contracts
Consumer Law
Judicial Review
Pandemic
COVID-19
Supervenient Excessive Onerosity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: VERGETTI, Daniel Crescencio. A revisão judicial dos contratos escolares durante a pandemia do Covid-19. 2023. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10464
Data do documento: 30-ago-2021
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