00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei no . 8.313/1991 : reflexos jurídicos da legislação infralegal no financiamento cultural brasileiro
Título(s) alternativo(s): Law nº 8.313/1991: legal reflections of the infralegal legislation in brazilian cultural financing
Autor(es): Cavalcanti, Débora Vasconcellos
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee2: Almeida, Tagore Neves dos Anjos Brandão de
Resumo: Este trabalho visa ao estudo da política pública cultural adotada, a nível nacional, no tocante à Lei nº 8.313/1991, mais conhecida como Lei Federal de Incentivo à Cultura ou Lei Rouanet, sob a perspectiva da Instrução Normativa nº 2/2019, editada pelo Ministério da Cidadania. A pesquisa identificou a concentração da referida política cultural implementada no mecanismo de incentivo fiscal, desvirtuando os propósitos dos outros dois mecanismos previstos na Lei, a saber o Fundo Nacional de Cultura e os Fundos de Investimentos Culturais e Artísticos. A metodologia adotada voltou-se ao estudo bibliográfico sobre o tema, a partir da leitura de textos jurídicos e relacionados ao segmento cultural, trazendo, de igual maneira, olhares das ciências sociais e da economia, a fim de buscar, na interdisciplinaridade, uma melhor compreensão dos aspectos da política cultural adotada no país, assim como da delimitação do conceito de cultura, a fim de compreender seu enquadramento enquanto direito fundamental. Diante da preferência pública em regulamentar, cada vez mais, o mecanismo de incentivo fiscal, observou-se, para além da fragilidade da política cultural, a interferência no efetivo acesso ao direito à cultura, tutelado constitucionalmente
Abstract: This work aims to study the cultural public policy adopted, at the national level, regarding the Law nº 8.313/1991, known as the Federal Culture Incentive Law or Rouanet Law, under the perspective of Normative Instruction nº 2/2019, edited by the Ministry of Citizenship. This research identified the concentration of the cultural policy implemented in the fiscal incentive mechanism, discrediting the purposes of the other two mechanisms of the Law, named National Culture Fund and the Cultural and Artistic Investment Funds. The methodology adopted was based on the bibliographic study of the theme, from the reading of legal documents to related texts of the cultural segment, bringing perspectives from the social sciences and economics, in order to search, in the interdisciplinarity, a better understanding of the aspects of the cultural policy adopted in this country, as well as the delimitation of culture’s concept, in order to understand its framing as a fundamental right. In view of the public preference to regulate, more and more, the fiscal incentive mechanism, it was observed, beyond the fragility of cultural policy, the interference in the effective access to the right to culture, constitutionally protected
Palavras-chave: Brasil. Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991
Brasil. Ministério da Cidadania. Instrução normativa n. 2, de 23 de abril de 2019
Cultura e direito
Política pública
Incentivo fiscal
Right to Culture
Public policy
Federal Culture Incentive Law
Normative Instruction nº 2/2019
Fiscal Incentive
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: CAVALCANTI, Débora Vasconcellos. Lei no . 8.313/1991 : reflexos jurídicos da legislação infralegal no financiamento cultural brasileiro. 2023. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10457
Data do documento: 6-mai-2021
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