00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10339
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Lei Geral de Proteção de Dados e o direito ao esquecimento
Autor(es): Matta, Guilherme Lopes da
Primeiro Orientador: Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee2: Albuquerque, Vitor Henrique Melo de
Resumo: O presente trabalho tem como objeto de estudo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas implicações na responsabilidade civil contemporânea. Um dos aspectos inovadores apresentados pela LGPD é encontrado em seu artigo 18, inciso IV, no qual é determinado que o titular dos dados pessoais tem direito à eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei, a qualquer momento e mediante requisição. A partir deste inciso, questiona-se a previsão do direito ao esquecimento de forma implícita, um direito à identidade pessoal, ligado à proteção da intimidade ou privacidade da pessoa humana, com objetivo de defender o indivíduo contra uma recordação opressiva de fatos pretéritos, que se mostre a minar a construção ou reconstrução da sua identidade pessoal. Tal interpretação é fortalecida pelo fato de que o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, principal influência para a criação da LGPD, prevê de forma explícita em seu artigo 17 o direito a ser esquecido. Diante disto, esta pesquisa busca explorar o atual entendimento da doutrina pátria sobre a definição do direito ao esquecimento e sua previsão na LGPD, assim como a possível sobreposição deste ao entrar em conflito com o direito à informação e o direito à liberdade de expressão, discussão esta já encontrada em notórios casos jurisprudenciais no Brasil, como o de Aída Curi e o da Chacina da Candelária. Outrossim, a análise de como o direito a ser esquecido vem sendo aplicado no Tribunal de Justiça da União Europeia é fundamental para antever as implicações que serão encontradas pela jurisprudência pátria. Por fim, analisa-se a recente tese 786, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no qual foi julgada a possibilidade de reconhecimento do direito ao esquecimento na esfera cível do ordenamento jurídico pátrio.
Abstract: This paper approaches topics related to the Brazilian General Law of Personal Data Protection (LGPD) and its implications in contemporary civil law. One of the innovative aspects shown in LGPD is found in its 18th clause, IV item, in which it is stated that the holder of the personal data has the right to eliminate the information that are unnecessary, excessive or treated without respecting what is disposed in the Law, at any time upon request. Analyzing the mentioned item, many wonder if there is an implicit legal provision of the right to be forgotten, a right regarding the personal identity, connected to the protection of intimacy and privacy with the objective, in accordance with Schreiber, “to defend against remembrance of oppressive previous facts that undermine the construction or reconstruction of personal identity”. This interpretation is reinforced by the fact that the General Data Protection Regulation of European Union was the biggest influence for the creation of the Brazilian General Law of Personal Data Protection, and its 17th clause expressly regulates the right to be forgotten. Given this, the present thesis explores the current understanding of the national doctrine about the definition of the right to be forgotten and its legal provision in LGPD, as well if it is possible for this right to prevail when confronted with the right to information and the right to expression, a discussion that has been covered in notorious cases in the brazilian jurisprudence. Otherwise, it is shown how the right to be forgotten has been applied by the Court of Justice of the European Union, in an effort to predict how it will be applied by the national judges. Lastly, it is analyzed the recent thesis delivered by the Brazilian Supreme Court with general repercussion, in which was considered if it is possible to acknowledge the right to be forgotten in the Brazilian civil law system.
Palavras-chave: Brasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)
Direito da personalidade
Direito ao esquecimento
Personality Rights
Right to be Forgotten
Brazilian General Law of Personal Data Protection
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: MATTA, Guilherme Lopes da. A Lei Geral de Proteção de Dados e o direito ao esquecimento. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10339
Data do documento: 30-abr-2021
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